Com 12 votos, o Plenário da Câmara rejeitou o veto do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) ao projeto de Lei nº 289/20 de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, que propunha medidas para a divulgação das despesas e atos da Prefeitura relacionados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. A votação ocorreu na Sessão Ordinária de 10/8.

No veto expedido por meio do ofício nº 414/20, o secretário jurídico Eduardo Rodrigues Pinhel salienta, ao defender o veto total do Executivo à proposta, o fato de a propositura regulamentar disposições já previstas na Lei Federal nº 13979/20 e definidas “exaustivamente” pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Caso o prefeito não promulgue a Lei, caberá ao Presidente do Legislativo fazê-lo conforme determina o Regimento Interno.

Também foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em 2ª discussão e votação, o projeto de Lei nº 288/20, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos transportadores escolares de autoria dos vereadores Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho; Rogério Gonçalves Pereira (PDT), o Rogério da Padaria; Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, e Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira.

Ainda passou por análise e discussão dos parlamentares 16 indicações e 16 requerimentos, além de uma Moção de Apelo (nº 200/2020) proposta pelo vereador Julio Taikan Yokoyama (PROS), o Julio do Kaikan, que solicita ao consórcio Construcap/Copasa, responsável pelas obras de duplicação da rodovia Mogi-Dutra - no trecho entre Arujá e Mogi das Cruzes - a limpeza do Rio Parateí. Todas as proposituras foram aprovadas.

CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga possíveis irregularidades nos processos licitatórios e contratos emergenciais da Prefeitura de Arujá, teve seu prazo prorrogado, conforme previsto no Regimento Interno – leia matéria completa aqui.

Devido à pandemia continua suspensa a presença do público no Plenário da Casa. As Sessões Ordinárias estão sendo transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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