Câmara Municipal de Arujá

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15 setembro 2016

Reynaldinho propõe alterações na Lei do Táxi

O vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, está propondo adequações à Lei Municipal nº 2464/11que regulamenta o serviço de táxi no município. O projeto de Lei Legislativo nº 199/2016, de autoria do parlamentar, foi lido na sessão ordinária de 12/9.

Na propositura, Reynaldinho dá nova redação a 11 artigos (Veja quadro abaixo). Além de mudanças de nomenclatura, como a que substituiu Certificado de Permissão por Termo de Permissão, e de redação, foram incluídas alterações quanto à inscrição e à renovação da autorização para exploração do serviço.

O artigo 8º da Lei, por exemplo, previa a revalidação anual da permissão, conforme prazo e condições estabelecidos em decreto. Se for aprovado conforme proposta do vereador, o artigo 8º será remodelado e estabelecerá prazo para apresentação de requerimento: Concedida a permissão, expedir-se-á o respectivo Alvará de Táxi que deverá ser revalidado anualmente, mediante requerimento do permissionário, devendo este ser protocolado 30 (trinta) dias antes do vencimento.

“Com a ampliação dos investimentos na rede hoteleira e outros empreendimentos de grande porte se faz necessária a readequação dos dispositivos legais que regulamentam este serviço a fim de melhorar não apenas a sua qualidade mas também sua apresentação. Neste quesito incluímos a exigência de padronização dos veículos”, explicou Reynaldinho.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado pela Presidência à análise das Comissões Permanentes da Casa.

Confira quadro com as alterações propostas:

Quadro_Altera_Lei do Taxi