Os vereadores aprovaram na sessão ordinária da última segunda-feira (27/4), o projeto de lei nº 156/2015, de autoria do Executivo, e o projeto de lei Legislativo nº 148/15, de iniciativa da Mesa Diretora, que autorizam a aplicação de reajuste de 7,7% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.

A proposta de revisão geral anual da remuneração dos servidores cumpre determinação Constituição (artigo 37, inciso X) e terá efeito retroativo – pois a data-base do funcionalismo arujaense é março. O valor do auxílio alimentação para os funcionários da Prefeitura passará a ser de R$ 200 por mês.

O Executivo apresentou cálculo sobre o impacto financeiro da medida e o presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, declarou que o aumento das despesas com pessoal está previsto no orçamento da Câmara e tem compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

4652-7015

Publicada em 30/04/2015

17/01/2022

30/03/2021

25/03/2021

25/03/2021

24/03/2021

23/03/2021