Câmara Municipal de Arujá

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15 dezembro 2020

Sessão de 14/12: Legislativo aprova LOA 2021 com 40 emendas impositivas

A Câmara Municipal aprovou em 2ª e definitiva votação o Projeto de Lei nº 345/2020 que dispõe sobre o Orçamento do município para 2021 (LOA).

Junto ao texto principal, também foram aprovadas 40 emendas impositivas propostas pelos vereadores, que definem a destinação obrigatória de R$ 3,5 milhões do orçamento previsto para o ano que vem, e duas emendas modificativas.

O texto segue para sanção do Executivo.

CEI

Ainda na 164ª Sessão Ordinária, foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída pela portaria nº 2.261/2020 para apurar possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Arujá.

De acordo com o documento, assinado pelo relator da CEI, Rafael Santos Laranjeira (Rede), “o que se percebe na análise dos documentos aos quais teve acesso a CEI é que existe uma verdadeira ‘máquina’ para a ‘fabricação’ de situações e justificativas para os contratos emergenciais”.

Conclui, contudo, que seria necessário mais tempo “para adentrar ainda mais nos detalhes nefastos das contratações do Poder Executivo Municipal”.

“Diante da impossibilidade de nova prorrogação dos trabalhos desta CEI, ante a proximidade do término da presente legislatura, recomendo aos membros da Comissão especial de Inquérito o envio de todo o processado para o d. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que as apurações possam ter continuidade, dessa vez sob a tutela do órgão ministerial local”, arremata o relator.

Proposituras

Os vereadores também aprovaram 25 indicações e 14 requerimentos parlamentares, além de uma moção de apelo dos vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, solicitando a realização de audiência pública para discussão e apresentação do projeto de monitoramento e controle de acesso a Estrada dos Índios.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

15/12/2020