Câmara Municipal de Arujá

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14 dezembro 2018

Terceirização das creches volta à pauta do Legislativo

O processo de gestão compartilhada das creches municipais de Arujá voltou à pauta de debates do Legislativo na Sessão Ordinária de 12/12 – a última antes do início do recesso parlamentar. Isso porque, em atendimento à ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Arujá e Região (Sindismar), a Justiça concedeu liminar e impediu o remanejamento dos professores da educação infantil para as salas de ensino fundamental. Na prática, a medida adiou a possibilidade de a Prefeitura firmar convênios com Organizações Sociais (OS’s) para gerenciamento das unidades escolares, obrigando também a suspensão do Chamamento Público para escolha dessas entidades.

Contrário à terceirização, o vereador Renato Bispo Caroba (PT) comemorou a decisão do Poder Judiciário. “Na audiência pública feita aqui na Casa sobre a terceirização, o presidente do Sindicato (Miguel Latini) manifestou-se dizendo que entraria com medidas judiciais para impedir a transferência dos professores. A Prefeitura pagou para ver e a Justiça concedeu a tutela de urgência conhecida, popularmente, como liminar. Foi uma vitória do Sindicato e dos trabalhadores, que acabou por inviabilizar a terceirização – essa aberração”, pontuou.

Caroba ainda solicitou à Presidência que ficasse registrado junto à ata da Sessão Ordinária a informação sobre a suspensão do Chamamento Público. A decisão foi divulgada no site da Prefeitura de Arujá em 12/12.

‘Piada’

“Essa terceirização se tornou uma piada. Se a Prefeitura não consegue nem fazer um edital, imagine fiscalizar as creches”, disse o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, em discurso na Tribuna da Casa. Ele também aconselhou os pais a buscarem um plano alternativo e sugeriu que a Secretaria de Educação desista da gestão compartilhada. “É melhor que os pais já comecem a pensar em um Plano B, pois nada que a Prefeitura faz dá certo. Fica um apelo: que a Prefeitura desista, espere um pouco, até ter pessoas mais capacitadas para conduzir”.

A proposta da Prefeitura, já implementada em outros municípios, consistia basicamente em conveniar organizações sociais para gerenciar os serviços de creche. A escolha das entidades seria feita por meio de chamamento público, conforme determina a Lei Federal nº 13019/14.

O objetivo principal da medida, segundo a secretária de Educação Priscila Sidorco, seria estancar o aumento dos gastos com a folha de pagamento da pasta - que atualmente consome 85% do Orçamento – além de garantir a ampliação do número de vagas.

O Sindicato, no entanto, rebate os argumentos da Prefeitura e afirma que há recursos orçamentários suficientes para arcar com a remuneração dos educadores. “Os gastos com pessoal não chegam a 48% e há margem para crescimento. Tanto é que iremos reivindicar aumento para os servidores. O que precisamos é melhorar a arrecadação do município”, afirmou Miguel Ângelo Latini, presidente da entidade em pronunciamento feito durante audiência pública realizada no Legislativo em 18/10.

Temporária

Para o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, a decisão judicial – para a qual a Prefeitura entrará com recurso – não impedirá o processo. “É importante deixar claro que haverá terceirização. O que ocorrerá é apenas um atraso”, salientou. Castelo Alemão ainda destacou a importância do amplo debate feito sobre o assunto na Casa e lembrou que o Legislativo aprovou projeto semelhante, que prevê a efetivação de convênio para ampliação de creches. “Para mim não há diferença: convênio com terceiro setor e terceirização são a mesma coisa”.

Castelo se referiu ao projeto de Lei nº 14/2017 de autoria de Rogério da Padaria, sancionado pelo presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho. O autor assim como Renato Caroba, entretanto, discordam. “O projeto é claro e apenas autoriza a Prefeitura a captar vagas em creches”, disse Rogério. “O Legislativo nunca aprovou a terceirização da educação infantil”, arrematou Caroba.

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Publicado em 14/12/2018

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA