Em fala na Palavra Livre, durante a Sessão Ordinária de 27/02, o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, atacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por um sindicato de empresas de transporte que pede a revogação da Lei nº 2603/2013 que garante a gratuidade a idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

Em síntese, a ação aponta vício de iniciativa, uma vez que o projeto que deu origem à legislação partiu da Câmara Municipal, embora fosse de competência exclusiva do Poder Executivo – segundo argumenta a Adin.

A lei em questão, de autoria do próprio Rogério da Padaria, está em vigor desde o final de 2012, quando foi sancionada pelo então prefeito Abel Larini.

Caso a Justiça acate a ação proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Metropolitanos de Passageiros de Guarulhos e Arujá (Guaruset), a idade mínima para gratuidade no transporte público coletivo do município passaria de 60 para 65 anos.

“Isso é uma vergonha! Com certeza este sindicato está agindo em conluio com a Viação Arujá. Todo mundo conhece a precariedade dos pontos de ônibus e dos veículos dessa empresa que só pensa em ganhar dinheiro. Moradores dos bairros mais afastados sequer são atendidos”, disparou Rogério.

O parlamentar ainda questionou o preço da passagem, que sofreu reajustes acima da inflação nos últimos anos. “De 2015 a 2018 o preço da passagem aumentou 60%, enquanto a inflação no período foi de apenas 23%. Aí ela [Viação Arujá] vem argumentar que precisa de uma compensação financeira. Isso é uma piada!”

Em resposta à Adin, Rogério destacou que já há uma reunião agendada com membros do Executivo para tratar do assunto. Disse ainda que irá encaminhar um anteprojeto de Lei à Prefeitura de Arujá a fim de regularizar a situação. “É muito triste saber que essa empresa vem para a cidade, aumenta a passagem a bel-prazer, apresenta planilhas que mais parecem uma piada, inclusive alegando renovação de frota, o que nunca ocorreu. Mas vamos dar uma resposta”, complementou.

CEI

Por fim, Rogério convidou os demais vereadores a abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar eventuais irregularidades no contrato da concessionária do serviço de transporte – a Viação Arujá. A proposta, segundo ele, é analisar o contrato desde sua firmação.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 28/02/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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