Três projetos foram aprovados em 1ª discussão e votação durante a 86ª Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (21/10).

Passaram pelo crivo dos parlamentares, os projetos de Lei nº 234/16, que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) do Bairro do Limoeiro; nº 240/16, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito suplementar no valor de R$ 31.673,25 por excesso de arrecadação e o projeto de decreto Legislativo nº 031/16 que desincorpora bem patrimonial da Câmara.

O PL 234/16 oficializa a criação da CMEI do bairro do Limoeiro, incorporando-a à estrutura da Prefeitura. A medida, segundo informou o prefeito Abel José Larini (PR) em mensagem enviada à Casa, dá continuidade ao processo de regularização das unidades no município.

A autorização de crédito, solicitada pela Prefeitura, será destinada à suplementação de recursos para a Secretaria de Assistência Social nos programas de Criança e Adolescência; CREAS e Liberdade Assistida. A propositura permitirá aporte financeiro para a pasta ainda no orçamento deste ano.

Já o Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora, autoriza a doação de três veículos à Prefeitura de Arujá.  Os carros ficaram sem uso após a renovação da frota da Câmara.

Os projetos 234 e 240/16 ainda passarão por 2ª discussão e votação.

Foto principal: Creche do Limoeiro ainda em construção em 2016

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 21/10/2016

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