Câmara Municipal de Arujá

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14 dezembro 2015

Vereadores consideram ilegal cobrança enviada pela Prefeitura e criticam setor de finanças

Vereadores de Arujá subiram à Tribuna da Casa na última sessão ordinária (7/12) e criticaram a forma como a Prefeitura está efetuando a cobrança de dívidas tributárias. O assunto foi destaque na edição de sábado (12/12/) do Jornal da Cidade. Além da identificação de erros primários, como o nome do titular do imóvel, os parlamentares afirmaram que as cartas de cobrança amigável estão sendo enviadas com data posterior ao vencimento e sem menção ao fato gerador do suposto débito.

“A cobrança está sendo feita de maneira irregular, ilegal e desrespeitando o próprio Código Tributário do Município no qual se baseia”, disse o vereador Renato Bispo Caroba (PT). Segundo ele, o artigo nº 136 garante ao contribuinte 30 dias de prazo para pagamento. “A carta está chegando depois do prazo de vencimento e tem pessoas recebendo cobrança sem ter dívidas”, salientou Caroba que pretende exigir da Prefeitura, por meio do Legislativo, envio de correspondência a todos os contribuintes da cidade desconsiderando os débitos.

O vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, também não poupou o setor de Dívida Ativa da administração municipal. “A carta não esclarece qual é o fato gerador da dívida, desrespeitando o contribuinte e o artigo 37 da Constituição Federal que trata da legalidade, da moralidade e da transparência dos atos da administração pública”, pontuou.

Ainda conforme ressaltou o parlamentar, a carta está sendo encaminhada fora do prazo adequado e débitos considerados prescritos estão sendo incluídos no valor. “Temos de dar a César o que é de César e a de Deus o que é de Deus. Não podemos induzir o contribuinte ao erro. A obrigação da administração pública é orientar e não conduzir a um embuste”, disse Dr. Márcio ao lamentar o fato de a Câmara ter acatado o veto do Executivo à emenda que proibia a Prefeitura de incluir débitos prescritos no processo de renegociação de débitos.

O parlamentar solicitou apoio dos colegas na aprovação de uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) que obrigue a administração a especificar o fato gerador da cobrança quando do envio das cartas.

Líder do governo na Casa, o vereador Gabriel dos Santos (PSD) corroborou com as reclamações. “Pessoas foram notificadas sem sequer serem titulares dos imóveis. Este é o tipo de erro que não dá para aceitar em pleno ano de 2015.”

Gabriel apresentou e teve aprovados dois requerimentos – os de números 2080/15 e 2081/2015 - nos quais solicita à Prefeitura informações sobre o processo licitatório para implementação do programa Integra e o dispositivo que confere autonomia ao Departamento de Execução Fiscal para executar cobranças da Dívida Ativa.

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Publicado em 12/12/2015