O projeto de Lei nº 108/2022, que trata da reestruturação do Fundo Social de Solidariedade, foi incluído na pauta de votação da 81ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na próxima sexta-feira (17/2), às 10h.

A proposta, de autoria do Executivo, “atualiza a competência, as atribuições e a organização do Fundo Social”, criado há quase 30 anos pela Lei Municipal nº 578/1983.

De acordo com o projeto, o Fundo Social terá entre suas atribuições realizar cadastro das entidades e associações amigos de bairro e as famílias em vulnerabilidade social por eles atendidos; promover a articulação e o entrosamento com unidades da administração e incentivar a prática da solidariedade e o cuidado mútuo com os indivíduos.

Também foi alterada a estrutura administrativa que, além da Presidência, contará com um Conselho Deliberativo e uma Diretoria Executiva com oito cargo, sendo um diretor de departamento; um assessor técnico; dois assistentes técnicos; um motorista e três ajudantes gerais.

Os demais capítulos do projeto ainda tratam sobre as receitas do Fundo Social (capítulo 3); as ações, os programas e os projetos do Fundo (capítulo 4) e das disposições finais e transitórias (capítulo 5).

O PL 108/2022 entrou para leitura na 85ª Sessão Ordinária de 13/2 e foi votado em 1ª discussão na 79ª Sessão Extraordinária do mesmo dia.

Leitura

Na pauta de quinta-feira (16/2) consta também a leitura do PL 112/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de mais de R$ 7,2 milhões e a discussão e única votação do projeto de Resolução nº 23/2023 que autoriza a participação dos vereadores no Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

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