Serão lidos na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12/02), os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá referente às contas do Poder Executivo do ano de 2017 – o primeiro da gestão do atual prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

O TCE julgou regular as contas do Prefeito, em sessão realizada no dia 23 de julho de 2019, pelo voto dos conselheiros Renato Martins Costa, presidente e relator; Dimas Ramalho e Antonio Carlos dos Santos, substituto de conselheiro. A Sessão contou com a presença do procurador do Ministério Público de Contas, José Mendes Neto.

No geral, o Tribunal de Contas avalia a aplicação dos recursos públicos, principalmente, nas áreas de saúde e educação, além de aspectos relativos a à saúde financeira do Município e ao planejamento executado por meio peças orçamentárias.

Sob a relatoria do vereador Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, a Comissão de Finanças e Orçamento opinou por seguir a orientação do TCE emitindo parecer favorável à aprovação. Apesar disso, indicou a necessidade de a administração municipal seguir as recomendações do órgão no que tange, entre outros itens, à estruturação do setor de Planejamento; a contabilização correta das dívidas judiciais e a tomada de providências quanto à emissão de AVCB e do alvará de funcionamento da Vigilância para os prédios públicos do município. Leia a íntegra do parecer nº 181/2019.

Após a leitura e, seguindo determinação da Lei Orgânica do Município (LOM) no parágrafo 2º do artigo 116, “cópias do relatório ficarão expostas em dependência da Câmara Municipal, de fácil acesso ao público, para o exame por parte de qualquer cidadão que se interesse a fazê-lo, devendo também ser exibidos, quando solicitados, documentos e processos relacionados as contas apreciadas”.

A Câmara tem prazo de até 90 dias para julgar as contas, sendo que para derrubar o parecer do Tribunal serão necessários os votos de 2/3 dos vereadores.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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