Câmara Municipal de Arujá

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02 dezembro 2015

Vereadores votarão dois projetos do Executivo em sessão extraordinária hoje (2/12), às 15h

O presidente do Legislativo, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, convocou para esta quinta-feira (2/12), às 15h, no plenário Vereador João Godoy, a 53ª Sessão Extraordinária. Na pauta, dois projetos de lei de autoria do prefeito Abel Larini (PR): o de nº 190/2015 e o de nº 015/2015.

O projeto de Lei nº 190/2015 dá nova redação ao artigo da Lei nº 2787/2015 que trata da restituição de depósitos judiciais pelo município. A proposta de alteração prevê a criação de um fundo de reserva destinado a garantir a restituição da referida parcela. Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito explica que “o objetivo da alteração é explicitar uma das condições da Lei Complementar Federal nº 151/2015 para a habilitação do Município à sistemática por ela introduzida, qual seja: a criação de um fundo de reserva destinado à restituição da parcela transferida ao Município, evitando possível questionamento quanto ao alcance da autorização dessa Egrégia Casa de Leis.”

O Projeto de Lei Complementar nº 015/2015 altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 023/2015 e permite a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por “até” 60 dias. No projeto original, a prorrogação deveria ser feita obrigatoriamente por dois meses. A iniciativa visa “flexibilizar o prazo de prorrogação”, possibilitando a tomada de decisão de acordo com os resultados do programa.

Os dois projetos foram lidos na sessão ordinária de 30/11 e a pedido do vereador Gabriel dos Santos (PSD), líder do Governo na Casa, entrou, com a concordância do plenário, para 1ª discussão e votação.

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Publicado em 02/12/2015