Despacho (10)

Nº 184/2026 - 23/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 92/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 23/02/2026

Nº 163/2026 - 13/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 48/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 13/02/2026

Nº 152/2026 - 12/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 31/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 12/02/2026

Nº 151/2026 - 12/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 95/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 12/02/2026

Nº 150/2026 - 12/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 30/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 12/02/2026

Nº 108/2026 - 09/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 45/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 09/02/2026

Nº 107/2026 - 09/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 45/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Secretaria Legislativa em 09/02/2026

Nº 106/2026 - 09/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 42/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Secretaria Legislativa em 09/02/2026

Nº 105/2026 - 06/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 43/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Samoel Maia de Oliveira em 06/02/2026

Nº 80/2026 - 04/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 33/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 04/02/2026