Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022
Tipo: Vereador
Data: 08/12/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19345/2022
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Uelton de Souza Almeida
Subscreve: Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira
Solicitante: Divinei da Silva
Assunto: Institui o Diploma de Honra ao Mérito a policiais civis, militares, guardas civis e agentes de trânsito, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá e dá outras providências
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituído o Diploma de Honra ao Mérito a ser concedido aos servidores ocupantes dos empregos públicos, abaixo mencionados, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá: SERVIDOR PÚBLICO/CARGO INSTITUIÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POSTO MUNICÍPIO DE ARUJÁ POLICIAL MILITAR POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CIA DO 31º BPM POLICIAL CIVIL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARUJA POLICIAL CIVIL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER DE ARUJÁ BOMBEIRO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 4º BP CORPO DE BOMBEIROS DE ARUJA GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA AGENTE DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº AUTOR: VEREADOR UELTON DE SOUZA ALMEIDA §1º. A Câmara Municipal de Arujá realizará Sessão Solene no mês de março de cada ano, em data a ser fixada pelo Presidente da Câmara, para a entrega da honraria instituída pelo art. 1º. §2º. A placa alusiva à honraria concedida conterá os seguintes dizeres: “A Câmara Municipal de Arujá, através do Decreto-Legislativo nº xxxx, de iniciativa do(s) Vereador GCM Uelton de Souza Almeida, concede o Diploma de Honra ao Mérito ao (nome), (cargo), (instituição), como Destaque do Ano de xxxx, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá.” Art. 2º. As indicações, uma por Instituição mencionada no artigo anterior, serão feitas, respectivamente, pelos Titulares e Comandantes destas, e encaminhadas oficialmente à Presidência da Câmara Municipal de Arujá, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, acompanhadas do currículo do nominado e da exposição de motivos que ensejaram a indicação do homenageado como Destaque do ano anterior. Parágrafo Único. Fica a critério das respectivas Instituições a forma de escolha do homenageado. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas em orçamento, que serão suplementadas se necessário. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arujá, 08 de dezembro e 2022.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Este Vereador, observadas as normas regimentais, submete à apreciação e deliberação do e. Plenário, o presente projeto que institui o Diploma de Honra ao Mérito a policiais civis, militares, guardas civis e agentes de trânsito, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá e dá outras providências Trata-se de uma singela homenagem e tem como objetivo divulgar a atuação dos agentes de segurança pública que prestam serviços no nosso município, como forma de reconhecimento e agradecimento pelo trabalho prestado pelas corporações e seus servidores à nossa população araujense, mostrando que podemos contar com a coragem e dedicação desses respeitáveis profissionais. Com todo o exposto, conto, portanto, com o indispensável apoio dos nobres pares para a aprovação do respectivo Projeto de Decreto-Legislativo. Plenário Vereador João Godoy, 08 de dezembro de 2022 VEREADOR UELTON DE SOUZA ALMEIDA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/03/2023 | 438,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 88ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 09/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/02/2023
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 09/03/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Luiz Fernando
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Uelton de Souza Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022 | 13/02/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022 | 27/02/2023 |
PDL 17/2022 - HONRA AO MÉRITO FORÇAS SEGURANÇA
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022 | 06/03/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 17/2022 - “Institui o Diploma de Honra ao Mérito a policiais civis, militares, guardas civis e agentes de trânsito, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Decreto Legislativo Nº 269 | 07/03/2023 |
Institui o Diploma de Honra ao Mérito a policiais civis, militares, guardas civis e agentes de trânsito, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 88ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
