Projeto de Lei Nº 181/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19492/2023
Situação: Promulgada com Veto Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama confirmado que procurar a Rede Municipal de atendimento deverá iniciar o tratamento o mais breve possível, jamais ultrapassando o prazo máximo de 3 (três) meses. Parágrafo único. Nos casos em que houver a indicação do tratamento complementar de quimioterapia ou hormonioterapia estes deverão ser iniciados no máximo em 60 (sessenta) dias, enquanto, se for necessário tratamento de radioterapia, este deverá iniciar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do diagnóstico. Art. 2º - As mulheres com confirmação de câncer de mama em seu diagnóstico deverão ter uma atenção especial para encaminhamento á hospitais referência da região de Arujá que tenha centro de Oncologia. Art. 3º - Toda mulher com câncer de mama deverá, na medida do possível, ser acompanhada por uma equipe disciplinar especializada, que inclua acompanhamento de médicos, enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente social e fisioterapeuta. Art. 4º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deve receber cuidados em ambiente que respeite sua dignidade e confidencialidade. Art. 5º - As pacientes com câncer de mama que estiver aos cuidados paliativos com o estágio de doença terminal deverão ter o atendimento psicológico prestado pelo Município. Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei tem aplicação em todo o Sistema Municipal de Saúde, incluindo as unidades geridas por Organizações Sociais, e entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa instituir no Sistema Municipal de Saúde as medidas recém recomendadas pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA para controlar a mortalidade oriunda do câncer de mama. O câncer de mama é hoje responsável pelo óbito de 12 mil mulheres por ano no País. É o tumor que mais mata a população feminina em todo o Brasil. Segundo a publicação Estimativas - Incidência de Câncer no Brasil 2010/2011, lançada pelo INCA, o País terá 500 mil novos casos de câncer por ano; desse total, aproximadamente 50 mil serão relativos aos tumores de mama. O presente projeto de lei, em suma, determina que o Sistema Municipal de Saúde priorize o início do atendimento à paciente diagnosticada, estipulando o prazo máximo de 03 meses. A medida é de vital importância uma vez que estudos científicos mostram que atraso superior o 03 (três) meses entre o diagnóstico e o início do tratamento do câncer de mama compromete sobremaneira a expectativa de vida do paciente. O projeto também estipula prazos para os tratamentos complementares de quimioterapia, homonioterapia e radioterapia, que também são componentes críticos no cuidado dos pacientes pois o atraso desses tratamentos aumenta o risco de recorrência local da doença e diminuem a sobrevida. Além dos prazos de tratamento, o projeto de lei em apreço contempla outras importantes medidas no combate à mortalidade oriunda do câncer de mama: Equipe multidisciplinar de atendimento: O Câncer de mama é uma doença complexa cujo tratamento requer cooperação de diferentes profissionais. A experiência mundial aponta que serviços clínicos que oferecem uma abordagem multidisciplinar e multiprofissional têm melhor desempenho no tratamento do câncer de mama. Registro de Câncer em atividade: Os registros hospitalares de câncer coletam informações essenciais para acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade do tratamento oferecido à mulher. As informações dos registros subsidiam a implementação de políticas e ações de melhorias na busca da excelência no tratamento. Cuidados Paliativos: O câncer é uma doença que fragiliza seu portador e familiares em diferentes dimensões da vida. O suporte social e psicológico para os pacientes da doença fortalece o enfrentamento da doença, reduzindo a mortalidade. Por todo o exposto, em especial pela relevância da matéria, que amenizará sensivelmente o sofrimento de inúmeras famílias Arujaense, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/03/2023 | 126,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 256/2023 por meio do Ofício Nº 1.185/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1185/2023
Resposta: 20/10/2023
Resultado: Promulgado/Veto Parcial
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.604/2023 de 20 de outubro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3604/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 112ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 18/09/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 111ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 09/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 57/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 09/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 30/08/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 09/09/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 24/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 24/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Despachar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 07/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 105ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 27/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 23/03/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 23/03/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 14/03/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 26/06/2023 |
PL 181/2023 VER. PAULINHO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 89/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 07/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 181/2023 - Câncer de Mama
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 11/08/2023 |
PL nº 181/2023 - Parecer Favorável
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 25/08/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 181/2023 - Câncer de Mama
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
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| Parecer Nº 57/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 11/09/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 181/2023 - “Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1185/2023 | 26/09/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 256/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 181/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 256/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 26/09/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 181/2023 - “Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3604/2023 | 20/10/2023 |
“Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
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| Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 | 20/10/2023 |
Veto Parcial ao Autógrafo Nº 256/2023 referente ao ao Projeto de Lei Legislativo Nº 181/2023 - “Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências”. Autoria: Vereador Paulo Henrique Maiolino.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Ofício Administrativo Nº 1327/2023 | 12/12/2023 |
Resposta ao Ofício Nº 385/DA/2023 - Veto Parcial Autógrafo Nº 256/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 181/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 105ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 111ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/09/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
