Projeto de Lei Nº 222/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19881/2023
Protocolo: 00893/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Texto: Art. 1º. Fica denominada oficialmente como Quadra Poliesportiva “Milton Pires Xavier”, a Quadra Poliesportiva localizada na Rua Serra do Guaraú, no bairro Mirante. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei-Legislativo tem por objetivo, denominar como “Milton Pires Xavier”, a Quadra Poliesportiva localizada na Rua Serra do Guaraú no bairro Mirante. Conforme Processo Administrativo, Ofícios de nº 373/DA/2023, nº 388/DA/2023 e Processos de nº 4.136/2023 e nº 4.835/2023 da Prefeitura Municipal de Arujá, a quadra não possui denominação oficial, porém este Vereador vem através desse Projeto propor a denominação do local de Quadra Poliesportiva “Milton Pires Xavier”, homenageando e valorizando o Senhor Milton, que por longos anos morou e trabalhou nesta cidade. O projeto está acompanhado dos documentos exigidos pela Lei nº 1.671/2003. Rogamos especial análise e aprovação da presente matéria pelos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 13/03/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 286/2024 por meio do Ofício Nº 1.362/2024.
Resposta: 12/03/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.628/2024 de 12 de março de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3628/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 125ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2024
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 29/01/2024 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Resposta: 14/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 222/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 29/01/2024
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: A/C: Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 08/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2023 - Prazo: 11/12/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 123ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Documento vinculado: Parecer Nº 156/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz Soares
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 10/12/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 145/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 10/12/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 30/10/2023
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 | 22/11/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 222/2023
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 145/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 | 07/12/2023 |
PL 222/2023 - Divinei - Nomenclatura Quadra
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 156/2023 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 | 11/12/2023 |
Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 | 14/02/2024 |
PLL Nº 222/2023 - Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 286/2024 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 | 20/02/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 222/2023 - Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Autoria: Gabriel dos Santos |
|
| Lei Ordinária Nº 3628/2024 | 12/03/2024 |
Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva no bairro Mirante.
Autoria: Divinei da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 123ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Leitura |
| Pauta | 125ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 126ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
