Projeto de Lei Nº 229/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/12/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19947/2023
Protocolo: 01133/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: "Institui no Município de Arujá a 'Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas'".
Texto: Art. 1º Fica instituída no Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas”, que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 de março. Art. 2º A “Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas” deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 3º A “Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas” tem como objetivos: I - Promover a conscientização quanto às mudanças climáticas que ocorrem em todo o mundo, principalmente quanto aos impactos na cidade de Arujá; II - Estimular a participação da sociedade para a prática de atos que reduzam os impactos climáticos; e III - Fomentar toda e qualquer ação em prol da causa ambiental, principalmente da redução dos danos climáticos. Art. 4º Durante a Semana de que trata o art. 1º, serão realizadas palestras, seminários; e qualquer evento ou ato correlato que contribua para a disseminação do objetivo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Inicialmente, importa destacar que, de acordo com o Quinto Relatório de Avaliação emitido pelo Intergovernamental Painel on Climate Change (IPCC), se, medidas urgentes não forem tomadas para estabilizar as emissões dos gases até 2100, o aumento da temperatura global excederá 2° C dos níveis pré-industriais. Esse aumento poderá ser catastrófico. Os maiores castigados pelas mudanças climáticas serão provavelmente os países tropicais, tais como o Brasil. Segundo os relatórios do IPCC, poderão ocorrer uma série de inundações, em virtude da intensificação das tempestades, e períodos longos de estiagem. Nessas duas situações, a pecuária e a agricultura poderão ser prejudicadas, assim como a sobrevivência de diversas espécies. Infelizmente, temos visto mudanças climáticas cada vez mais gritantes, com efeitos devastadores para todos. Desta feita, a presente Proposta objetiva, através da campanha sugerida, demonstrar que a Educação Ambiental como ação mobilizatória e transformadora pode contribuir para enfrentar esses cenários futuros que se projetam. Destaca-se que no dia 16 de março é celebrado o “Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”, que tem como finalidade promover a conscientização da população sobre a importância de realizar ações que possam diminuir o agravamento dos impactos das mudanças climáticas. Por isso, a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas” deverá ser celebrada na semana em que se comemora este dia. As despesas envolvidas na execução da mencionada Lei poderão correr por conta da dotação orçamentária própria. Assim, diante dos fatos expostos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta Propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/12/2023 | 114,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 14/05/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 313/2024 por meio do Ofício Nº 1.469/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1469/2024
Resposta: 24/05/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.652 de 24 de maio de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3652/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2024 - Prazo: 13/05/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 138ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 137ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 22/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Resposta: 02/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 28/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 19/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Presidente da CFO - Manifestar nos Termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 22/04/2024
Complemento: Ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 229/2023 Processo: 19947/2023 Protocolo: 01133/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023
Resposta: 19/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 07/03/2024 - Prazo: 17/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras, Planejamento, Planejamento e Meio Ambiente para exarar parecer
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 229/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 07/03/2024 - Prazo: 17/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Presidente da COSPPMA Manifestar nos Termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 07/03/2024
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras, Planejamento, Planejamento e Meio Ambiente para exarar parecer
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023
Resposta: 07/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2024
Envio: 22/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 21/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Vereador Roberto Daniel Duarte - Presidente da CCTEL. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 22/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Complemento: A/C Vereador Roberto Daniel Duarte - Presidente da CCTEL. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 21/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2024
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 02/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Secretaria Jurídica - Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 01/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Secretaria Jurídica
Complemento: Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 01/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 01/02/2024
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 01/02/2024 |
Parecer Jurídico - PLL nº 229/2023
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 14/02/2024 |
Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 23/02/2024 |
PL 229/2023 - Parecer Favorável - Semana de Conscientização das Mudanças Climáticas
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2024 |
|
| Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 10/04/2024 |
PLL Nº 229/2023 - "Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
|
| Parecer Nº 28/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 02/05/2024 |
PLL 229-2023 - Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 313/2024 ao Projeto de Lei Nº 229/2023 | 14/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 229/2023 - "Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas”.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Lei Ordinária Nº 3652/2024 | 24/05/2024 |
"Institui no Município de Arujá a 'Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas'".
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 126ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 137ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 138ª Sessão Ordinária de 2024 | 13/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Ausente (2) - José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
