Projeto de Lei Nº 231/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19955/2023
Protocolo: 01175/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a “Semana Municipal do Assistente Social”.
Texto: O Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições le-gais Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e pro-mulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada anualmente na segunda semana de maio. Art. 2º A presente Lei tem por objetivo reconhecer a importância e o fortalecimento da Assistente Social. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Plenário Vereador João Godoy, 08 de dezembro de 2023.
Justificativa: A semana municipal do Assistente Social tem por objetivo, ter o reconhecimento e o fortalecimento desta importante profissão. Pois o Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. As atribuições do assistente social estão diretamente ligadas a questões sociais, de saúde, educação e direitos humanos. Esse profissional é responsável por assegurar o bem-estar de indivíduos e grupos. Seja no âmbito físico, psicológico ou social. Um olhar sensível para o próximo e o compromisso de ajudar a sociedade são características que fazem do assistente social um personagem essencial na luta pela superação das desigualdades. Os profissionais de Serviço Social estão comprometidos com o bem-estar coletivo. O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de assistentes sociais, perdendo apenas para os Estados Unidos. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFSS), aqui, mais de 189 mil pessoas trabalham no setor. Grande parte dos profissionais optam pelo serviço social motivados pelo sentimento de solidariedade, que, com o passar do tempo, torna-se em uma responsabilidade de levar à população os conhecimentos essenciais para a garantia de seus direitos. Na pandemia, tal profissionais mostraram ainda mais seu valor, no enfrentamento e na luta contra o COVID 19, nos hospitais, nos CREAS, nas visitas as famílias mais vulneráveis. Portanto ante a relevância do tema, para maior fortalecimento e reconhecimento das atividades do Assistente Social, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a tramitação e a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/12/2023 | 113,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 309/2024 por meio do Ofício Nº 1.455/2024.
Resposta: 24/05/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.650 de 24 de maio de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3650/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 137ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 136ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 08/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO - Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI
Resposta: 08/04/2024
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2024
Objetivo: Parecer Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/03/2024
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira - Presidente da CSAS. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 28/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: A/C Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira - Presidente da CSAS. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 21/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2024
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 02/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 12/02/2024
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 02/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Secretaria Jurídica - Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 01/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Secretaria Jurídica
Complemento: Manifestar, nos termos dos Arts. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 | 01/02/2024 |
Parecer Jurídico - PLL nº 231/2023
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 | 14/02/2024 |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a “Semana Municipal do Assistente Social”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 | 28/03/2024 |
Parecer Favorável ao PLL 231/2023 - Semana Municipal do Assistente Social
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024 |
|
| Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 | 18/04/2024 |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a “Semana Municipal do Assistente Social
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Autógrafo Nº 309/2024 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 | 07/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a “Semana Municipal do Assistente Social”.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Lei Ordinária Nº 3650/2024 | 24/05/2024 |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá, a “Semana Municipal do Assistente Social”.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 126ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 137ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Ausente (2) - Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
