Projeto de Lei Nº 239/2024
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20063/2024
Protocolo: 00212/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: “Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Texto: Art. 1º A linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá será composta pelo "logotipo Arujá” "logotipo meio ambiente" e "grafismo". Art. 2º Fica instituído o "logotipo Arujá", conforme o Anexo I desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos, de modo que este seja a identidade visual do Município de Arujá, representando-o de forma imediata, unívoca e marcante. Art. 3º Fica instituído o "logotipo meio ambiente", conforme o Anexo II desta Lei, com caráter educativo, que representa as águas, a fauna e a flora do Município de Arujá. Parágrafo único. O "logotipo meio ambiente" terá sua utilização vinculada apenas aos programas ambientais do município. Art. 4º O "logotipo Arujá" e o "logotipo meio ambiente" não substitui ou anula o uso e a importância do Brasão de Armas do Município de Arujá. Art. 5º Fica instituído o "grafismo", conforme o Anexo III desta Lei, como arte complementar, composto por elemento que representa a fauna e o nome do Município de Arujá. Parágrafo único. O "grafismo" poderá ser utilizado juntamente com o Brasão e o "logotipo Arujá". Art. 6º Os logotipos instituídos nos artigos 2º e 3º desta Lei, poderão ser utilizados isoladamente ou com o Brasão do Município de Arujá: I - nos veículos oficiais; II - nos uniformes dos servidores municipais; III - nas placas oficiais; IV - nos totens; V - nos papéis de expediente, nos convites e nos demais artigos de papelaria expedidos pela Prefeitura Municipal; VI - nas ações promocionais da Prefeitura Municipal de Arujá; VII - nas campanhas institucionais de utilidade pública, turística e de prestação de contas. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa: O projeto de lei dispõe sobre a instituição da linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá. A linguagem visual é de extrema importância pois é utilizada para simbolizar ou indicar a origem de algo e de fortalecer os valores, missão e visão por meio da marca que ela imprime, e traduz em sua representação visual – composta de símbolos e palavras – a identidade da Empresa, Instituição ou Órgão. Portanto, torna-se imprescindível que a Prefeitura Municipal de Arujá tenha sua linguagem visual padronizada, facilitando a identificação de serviços e informações de interesse da população arujaense, tornando mais eficiente e transparente a prestação dos serviços públicos. Vale destacar que alguns municípios já instituíram a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura, como por exemplo o Município de Guararema, motivo pelo qual, submete-se a matéria para análise desta Casa de Leis, haja vista ser relevante e voltado para o bem comum, de caráter educativo e informativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2024 | 963,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Solicita número de Lei
Complemento: Referente ao Autógrafo Nº 316/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 239/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1514/2024
Resposta: 28/06/2024
Resultado: Informa número de Lei
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 20/06/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 316/2024 por meio do Ofício Nº 1.483/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1483/2024
Resposta: 24/06/2024
Resultado: Sanção Tácita
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 126ª Sessão Extraordinária
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 140ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 13/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: À Vereadora Cristiane Araujo Presidente da CFO - Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI
Resposta: 16/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/05/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 239/2024 Processo: 20063/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024
Resposta: 13/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 19/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 08/05/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 239/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 19/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA, favor manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 10/04/2024
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 08/04/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 133ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 06/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 29/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 06/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, favor manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/03/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 27/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 09/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: À Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 09/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Denis Robson Lopes Galvão
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 09/03/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C: Presidência - Encaminhar à Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Despachado
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/02/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024 | 25/03/2024 |
Parecer PL 239/2024 - Executivo
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 29/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024 | 04/04/2024 |
PLL 239/2024 - Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024 | 08/05/2024 |
Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
|
| Parecer Nº 33/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024 | 27/05/2024 |
PL 239/2024 - Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 316/2024 ao Projeto de Lei Nº 239/2024 | 28/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 239/2024 - “Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
|
| Ofício Administrativo Nº 1483/2024 | 28/05/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 316/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 239/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3661/2024 | 28/06/2024 |
“Dispõe sobre a linguagem visual a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 133ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | Leitura |
| Pauta | 140ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/05/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 126ª Sessão Extraordinária de 2024 | 27/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
126ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
