Projeto de Lei Nº 155/2024
Tipo: Executivo
Data: 23/02/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20070/2024
Protocolo: 00272/2024
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Arujá.
Texto: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Turismo, constante no documento anexo. Art. 2º O Plano Municipal de Turismo será o instrumento norteador para o desenvolvimento consciente e contínuo do Turismo no Município. Art. 3º O Município instituirá a implantação e operacionalização do Plano Municipal de Turismo de forma coordenada e integrada. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Lazer coordenar a implantação, execução e atualização do plano, pelo menos a cada três anos. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo reunir-se mensalmente para participar da atualização e monitoramento das ações do Plano Municipal do Turismo. As ações em prática devem estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 6º As atualizações do plano, entendidas como novas edições, serão elaboradas e publicadas assim que aprovadas no Conselho Municipal de Turismo, em site oficial do poder executivo e/ou órgão oficial. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: MENSAGEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE. EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES Segue para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Arujá. O Plano Municipal de Turismo do Município de Arujá, visa nortear as diretrizes e ações que devem ser tomadas para que haja o desenvolvimento do turismo local de forma sustentável, levando em consideração os interesses do visitante e os interesses da comunidade local. É necessário ressaltar e analisar a atual situação do turismo no município, fazendo levantamentos e elencando metas e objetivos para buscar assim, a criação de programas direcionados às necessidades locais. O plano constitui-se dos seguintes itens obrigatórios e fundamentais para que seja realizado com êxito e máximo de realidade possível: inventariação dos atrativos turísticos, inventariação dos equipamentos e serviços turísticos, pesquisa de demanda turística, diagnóstico, prognóstico e programas. O presente Projeto de Lei busca garantir que as atividades turísticas sejam executadas de forma planejada e com direcionamento técnico para a área. São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências, e dada a importância da matéria e o seu relevante interesse municipal solicito a aprovação em regime de urgência, na forma do art. 37 da Lei Orgânica do Município. No aguardo do pronunciamento favorável dessa Câmara Municipal, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLANO_DIRETOR_DE_TURISMO_DE_ARUJA | 23/02/2024 | 31,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 05/03/2024 - Prazo: 26/03/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 289/2024 por meio do Ofício Nº 1.376/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1376/2024
Resposta: 06/03/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.626 de 06 de março de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3626/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 128ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/03/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Resposta: 04/03/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Congresso de Comissões
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 04/03/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Congresso de Comissões
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2024
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 13/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/03/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Congresso de Comissões
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/03/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Congresso de Comissões
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CFO (Finanças e Orçamento) Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 01/03/2024
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CCTEL (Cultura) Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 01/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da COSPPMA (Obras) Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 01/03/2024
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: João Luiz Soares Presidente da CJR (Justiça e Redação) Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 01/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/02/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 01/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 127ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 28/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 29/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 28/02/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Daniel Paixão de Freitas
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 28/02/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 | 29/02/2024 |
Parecer Jurídico PL nº 155/2024
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 | 04/03/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024, Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2024, Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 289/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 | 05/03/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Arujá.
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Ofício Administrativo Nº 1376/2024 | 05/03/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 289/2024 - Projeto de Lei Nº 155/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3626/2024 | 06/03/2024 |
Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Arujá.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 127ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Extraordinária de 2024 | 26/02/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 128ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
115ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (2) - Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (3) - Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
