Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/02/2025
Finalizado: Não
Processo: 20729/2025
Protocolo: 00503/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: "Dispõe sobre o atendimento das demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar à rede pública de saúde do Município de Arujá."
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente projeto de lei visa priorizar o atendimento das demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar à rede pública de saúde do Município de Arujá, assegurando o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) confere ao Conselho Tutelar, nos termos do artigo 136, inciso III, a prerrogativa de requisitar serviços públicos, inclusive de saúde, sempre que necessário para a proteção da criança e do adolescente. Ademais, a proposição não gera impacto financeiro significativo, pois se trata de uma organização prioritária dos atendimentos já prestados pela rede municipal de saúde respeitando a legislação vigente e os princípios administrativos da eficiência e razoabilidade. Diante do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos Nobres Pares, certo de que sua aprovação contribuirá de forma significativa para a proteção e promoção da saúde de crianças e adolescentes em nosso município. Conto com o apoio dos Senhores Vereadores para a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Conselho Tutelar revisada OK | 28/02/2025 | 272,6 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 32/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 19/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 442/2025
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 437/2025
Resposta: 19/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/03/2025 - Prazo: 15/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 340/2025
Resposta: 18/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 34/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/03/2025 - Prazo: 15/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 338/2025
Resposta: 05/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 05/03/2025 - Prazo: 15/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 05/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 34/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 | 18/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 13/2025 - "Dispõe sobre o atendimento das demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar à rede pública de saúde do Município de Arujá."
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 32/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 | 28/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 13/2025 - "Dispõe sobre o atendimento das demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar à rede pública de saúde do Município de Arujá."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
