Projeto de Resolução Nº 16/2025
Tipo: Mesa
Data: 10/03/2025
Finalizado: Não
Processo: 20740/2025
Protocolo: 00562/2025
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Justificativa: Senhores Vereadores; Senhora Vereadora: Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o presente Projeto de Resolução, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá. Pretende-se com esta propositura esclarecer alguns pontos fundamentais no que se refere aos Pareceres de Comissões e pedidos de questão de ordem, regulamentar inscrições para oradores em tribuna, instituir o Sistema de Deliberação Remota, instituir a Ata Eletrônica e especificar as atribuições da Secretaria Administrativa, complementando a legislação vigente. A utilização do Sistema informatizado de Plenário, atualmente disponível, possibilita a inscrição em tribuna sem a necessidade de assinatura em livros, o que otimiza o tempo gasto com procedimentos burocráticos. A proposta visa consolidar essa prática, que já demonstra sua eficácia, adaptando-a de acordo com as novas necessidades da Casa. O Sistema de Deliberação Remota já é uma realidade cada vez mais consolidada no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo ao longo do território nacional, representando uma solução inovadora e eficaz para a participação parlamentar à distância. Assim, diante destas referências de sucesso, nada mais apropriado que considerar a implantação de plataforma semelhante, sob o acompanhamento e gestão dos parlamentares, considerando que essa transformação se alinha à realidade de modernização dos processos legislativos, buscando proporcionar uma gestão pública mais acessível e inclusiva. Ato da Mesa Diretora da Câmara será responsável por regulamentar as medidas, detalhando os procedimentos e viabilizando a questão tecnológica na escolha da plataforma a ser utilizada que melhor atenda às necessidades da Casa. Adicionalmente neste projeto, propomos a instituição da Ata Eletrônica com o intuito de dinamizar os trabalhos da Casa Legislativa e aproveitar de forma mais eficiente os recursos computacionais disponíveis. Esta medida segue a tendência de procedimentos já adotados por outras Câmaras e outros entes públicos, dentre deles, destacamos o Poder Judiciário. Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidas, divulgadas e arquivadas, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Esta prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivos, como a economia de papel, otimização de tempo, recursos humanos, agilidade de procedimentos, garantir maior acessibilidade e transparência aos cidadãos, que terão acesso facilitado às atas e documentos legislativos, entre outros benefícios. Por fim, destacamos a necessidade de detalhamento das atribuições da Secretaria Administrativa, uma vez que este órgão desempenha papel fundamental no suporte às atividades legislativas. Com a ampliação de suas responsabilidades, é essencial que haja clareza e organização na definição das suas funções, garantindo o bom funcionamento e a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Arujá. Rogamos aos nobres pares especial análise e aprovação da presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/03/2025 | 357,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 9 e 10/2025
Documento vinculado: Emenda Nº 9 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 14/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 04/06/2025 - Prazo: 14/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 04/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/05/2025
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 29/05/2025
Objetivo: Manifestar
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 50/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Nº 47/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 19/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 449/2025
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 445/2025
Resposta: 19/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 381/2025
Resposta: 19/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 35/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 362/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 35/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 19/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 50/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 12/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 12/05/2025 |
Altera redação do inciso IV, do artigo 67-B da Resolução nº 16/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 12/05/2025 |
Acrescenta o artigo 67-F ao Projeto de Resolução nº 16/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2025 |
|
| Parecer Nº 39/2025 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
