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Tipo: Legislativo

Data: 31/03/2025

Finalizado: Não

Processo: 20802/2025

Protocolo: 00830/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.

Justificativa: A infância é um período crucial no desenvolvimento físico, emocional e social dos indivíduos, sendo diretamente influenciada pelas experiências vividas. Diversos estudos e pesquisas têm evidenciado que as Experiências Adversas na Infância (EAI) – como abusos, negligências, violência doméstica, traumas familiares, entre outros – possuem impactos duradouros na saúde mental, no comportamento e na capacidade de aprendizagem das crianças, podendo se refletir ao longo da vida, prejudicando o desenvolvimento integral dos indivíduos. Este projeto de lei visa instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, com o objetivo de sensibilizar a população sobre os efeitos dessas experiências na vida das crianças e como elas podem ser prevenidas e tratadas. Além disso, busca promover ações educativas e preventivas que reforcem a importância de ambientes seguros e acolhedores para o crescimento saudável das crianças no município de Arujá. A criação dessa data é essencial para sensibilizar a comunidade sobre a necessidade urgente de políticas públicas eficazes voltadas à proteção da infância e à promoção de um desenvolvimento saudável, sem a interferência de traumas e adversidades. Com isso, pretende-se fomentar um diálogo mais amplo entre autoridades públicas, profissionais da saúde, educação, assistência social, além da sociedade civil organizada, buscando parcerias para ações educativas, campanhas, seminários e palestras que abordem o impacto das “EAIs” e as formas de prevenção. Portanto, a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância visa não só educar, mas também criar um movimento de proteção e apoio, estimulando uma transformação social que beneficie a saúde e o desenvolvimento integral das crianças de Arujá.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
dia concientização experiencias adversas na infancia .pdf 31/03/2025 247,7 KB

Tramitações

17

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 22ª Sessão Ordinária

Resposta: 30/06/2025

Resultado: Aprovado

16

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 23/06/2025 - Prazo: 23/06/2025

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 21ª Sessão Ordinária

Resposta: 23/06/2025

Resultado: Aprovado

15

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 16/06/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 23/06/2025

Resultado: Ciente

14

Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Envio: 12/06/2025 - Prazo: 14/06/2025

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 16/06/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 38/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025

13

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira

Envio: 04/06/2025 - Prazo: 14/06/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.

Resposta: 12/06/2025

Resultado: Ciente

12

Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Despachar

Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025

Resposta: 04/06/2025

Resultado: Ciente

11

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Envio: 30/04/2025 - Prazo: 02/05/2025

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 28/05/2025

Resultado: Favorável

10

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/04/2025 - Prazo: 28/04/2025

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 13ª Sessão Ordinária

Resposta: 28/04/2025

Resultado: Lido

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 30/04/2025

Resultado: Ciente

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 17/04/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 22/04/2025

Resultado: Recebido

7

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025

Envio: 03/04/2025 - Prazo: 12/04/2025

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 16/04/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 02/04/2025 - Prazo: 12/04/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 03/04/2025

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 01/04/2025

Objetivo: Parecer Favorável

Resposta: 02/04/2025

Resultado: Recebido

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 01/04/2025 - Prazo: 11/04/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Resposta: 01/04/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025

3

Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 01/04/2025 - Prazo: 10/04/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 01/04/2025

Resultado: Recebido

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Envio: 31/03/2025 - Prazo: 10/04/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 01/04/2025

Resultado: Ciente

1

Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 31/03/2025

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 31/03/2025

Resultado: Autuado

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Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 13ª Sessão Ordinária de 2025 28/04/2025 Leitura
Pauta 21ª Sessão Ordinária de 2025 23/06/2025 1ª Discussão
Pauta 22ª Sessão Ordinária de 2025 30/06/2025 2ª Discussão

Votações

21ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (14) - Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

22ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte

Não votou (1) - Moisés de Oliveira Marcelo

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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