Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2025
Finalizado: Não
Processo: 20802/2025
Protocolo: 00830/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: A infância é um período crucial no desenvolvimento físico, emocional e social dos indivíduos, sendo diretamente influenciada pelas experiências vividas. Diversos estudos e pesquisas têm evidenciado que as Experiências Adversas na Infância (EAI) – como abusos, negligências, violência doméstica, traumas familiares, entre outros – possuem impactos duradouros na saúde mental, no comportamento e na capacidade de aprendizagem das crianças, podendo se refletir ao longo da vida, prejudicando o desenvolvimento integral dos indivíduos. Este projeto de lei visa instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, com o objetivo de sensibilizar a população sobre os efeitos dessas experiências na vida das crianças e como elas podem ser prevenidas e tratadas. Além disso, busca promover ações educativas e preventivas que reforcem a importância de ambientes seguros e acolhedores para o crescimento saudável das crianças no município de Arujá. A criação dessa data é essencial para sensibilizar a comunidade sobre a necessidade urgente de políticas públicas eficazes voltadas à proteção da infância e à promoção de um desenvolvimento saudável, sem a interferência de traumas e adversidades. Com isso, pretende-se fomentar um diálogo mais amplo entre autoridades públicas, profissionais da saúde, educação, assistência social, além da sociedade civil organizada, buscando parcerias para ações educativas, campanhas, seminários e palestras que abordem o impacto das “EAIs” e as formas de prevenção. Portanto, a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância visa não só educar, mas também criar um movimento de proteção e apoio, estimulando uma transformação social que beneficie a saúde e o desenvolvimento integral das crianças de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| dia concientização experiencias adversas na infancia | 31/03/2025 | 247,7 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 12/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 12/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 01/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
