Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20802/2025
Protocolo: 00830/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: A infância é um período crucial no desenvolvimento físico, emocional e social dos indivíduos, sendo diretamente influenciada pelas experiências vividas. Diversos estudos e pesquisas têm evidenciado que as Experiências Adversas na Infância (EAI) – como abusos, negligências, violência doméstica, traumas familiares, entre outros – possuem impactos duradouros na saúde mental, no comportamento e na capacidade de aprendizagem das crianças, podendo se refletir ao longo da vida, prejudicando o desenvolvimento integral dos indivíduos. Este projeto de lei visa instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, com o objetivo de sensibilizar a população sobre os efeitos dessas experiências na vida das crianças e como elas podem ser prevenidas e tratadas. Além disso, busca promover ações educativas e preventivas que reforcem a importância de ambientes seguros e acolhedores para o crescimento saudável das crianças no município de Arujá. A criação dessa data é essencial para sensibilizar a comunidade sobre a necessidade urgente de políticas públicas eficazes voltadas à proteção da infância e à promoção de um desenvolvimento saudável, sem a interferência de traumas e adversidades. Com isso, pretende-se fomentar um diálogo mais amplo entre autoridades públicas, profissionais da saúde, educação, assistência social, além da sociedade civil organizada, buscando parcerias para ações educativas, campanhas, seminários e palestras que abordem o impacto das “EAIs” e as formas de prevenção. Portanto, a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância visa não só educar, mas também criar um movimento de proteção e apoio, estimulando uma transformação social que beneficie a saúde e o desenvolvimento integral das crianças de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| dia concientização experiencias adversas na infancia | 31/03/2025 | 247,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 23/07/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 043/2025 por meio do Ofício Nº 204/2025
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 204/2025
Resposta: 11/07/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.748, de 11 de julho de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3748/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 14/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 38/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 04/06/2025 - Prazo: 14/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Resposta: 04/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 28/04/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 13ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/04/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 30/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 12/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 12/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 01/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
|
| Parecer Nº 38/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 24/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Ofício Administrativo Nº 204/2025 | 01/07/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 043/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 024/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3748/2025 | 11/07/2025 |
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as experiências adversas na infância no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/04/2025 | Leitura |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte
Não votou (1) - Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
