Projeto de Lei Nº 35/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20891/2025
Protocolo: 01258/2025
Situação: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Justificativa: Senhores Vereadores, A presente propositura visa a garantir a pessoa com deficiência física, intelectual e multipla, aos idosos e mulheres grávidas, vagas especiais nas praças de alimentação de Galerias, Restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá. O objetivo do projeto é garantir a acessibilidade e inclusão àqueles que realmente necessitam, bem como trazer mais conforto para que essas pessoas tenham ânimo e vontade de sair de casa em busca de diversão e lazer. A Lei federal 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, e cabe ao legislador municipal pormenorizar a aplicação da lei, para o interesse local. Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres pares imbuídos do mesmo propósito se unam na aprovação deste projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 10% preferencial | 09/05/2025 | 262,2 KB |
Tramitações
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Envio: 25/06/2025 - Prazo: 04/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 24/06/2025 - Prazo: 04/07/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CDDPCD para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/06/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025
Resposta: 24/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 04/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/06/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 04/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/06/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 21/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 69/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 | 16/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 35/2025 - Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 35/2025 - Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/06/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
