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Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2025

Finalizado: Não

Processo: 20891/2025

Protocolo: 01258/2025

Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.

Justificativa: Senhores Vereadores, A presente propositura visa a garantir a pessoa com deficiência física, intelectual e multipla, aos idosos e mulheres grávidas, vagas especiais nas praças de alimentação de Galerias, Restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá. O objetivo do projeto é garantir a acessibilidade e inclusão àqueles que realmente necessitam, bem como trazer mais conforto para que essas pessoas tenham ânimo e vontade de sair de casa em busca de diversão e lazer. A Lei federal 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, e cabe ao legislador municipal pormenorizar a aplicação da lei, para o interesse local. Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres pares imbuídos do mesmo propósito se unam na aprovação deste projeto.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei 10% preferencial .pdf 09/05/2025 262,2 KB

Tramitações

11

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Envio: 04/06/2025 - Prazo: 13/06/2025

Objetivo: Exarar parecer

10

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 03/06/2025 - Prazo: 13/06/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.

Resposta: 04/06/2025

Resultado: Ciente

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 02/06/2025 - Prazo: 02/06/2025

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 18ª Sessão Ordinária

Resposta: 02/06/2025

Resultado: Lido

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 30/05/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 02/06/2025

Resultado: Ciente

7

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025

Envio: 21/05/2025 - Prazo: 26/05/2025

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 28/05/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.

Resposta: 21/05/2025

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 16/05/2025

Objetivo: Parecer Favorável

Resposta: 16/05/2025

Resultado: Recebido

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.

Resposta: 16/05/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 69/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025

3

Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 09/05/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 09/05/2025

Resultado: Recebido

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 09/05/2025

Resultado: Ciente

1

Remetente: Tiago Souza Santana

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 09/05/2025

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 09/05/2025

Resultado: Autuado

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 28/05/2025 Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 35/2025 - Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 18ª Sessão Ordinária de 2025 02/06/2025 Leitura

Votações

18ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Não vota (15) - Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, *Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino

Resultado: Lido

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