Projeto de Lei Nº 42/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20910/2025
Protocolo: 01406/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Justificativa: O consumo de bebida alcoólica destaca-se entre os comportamentos prejudiciais à saúde, por ser um dos mais prevalentes na população, inclusive entre crianças e adolescentes. O envolvimento precoce de crianças e adolescentes com qualquer tipo de substância alcoólica, ainda que de forma curiosa e experimental, poderá causar danos ao desenvolvimento cognitivo e fisiológico, além de atraso no desenvolvimento da capacidade de autocontrole dos adolescentes, tornando-os mais suscetíveis às influências de amigos no seu envolvimento em outros comportamentos de risco. O desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas de promoção da saúde e prevenção ao uso do álcool em idade precoce devem ser articuladas com o objetivo de conscientizar e esclarecer a sociedade, principalmente pais, crianças e adolescentes, visando divulgar os males que o consumo de bebida alcoólica provoca na vida das pessoas. Desta forma, a família é o alicerce de qualquer indivíduo, sendo esta responsável pela elaboração de relações primárias de convivência e base de desenvolvimento do ser humano. Se a família não está em condições de apoiar, o adolescente procura preencher essa lacuna na rua com amigos e, dependendo da situação vivenciada, pode ser incentivado à experimentação e ao uso de bebidas alcoólicas e drogas. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/05/2025 | 320,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 050/2025 por meio do Ofício Nº 236/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 236/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.757 de 28 de agosto de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3757/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1374/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1308/2025
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 27/06/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 26/06/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 20ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Lido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 13/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 | 27/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 42/2025 - “Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 | 09/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 42/2025 - “Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 | 25/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 42/2025 - “Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
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| Parecer Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 | 01/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 42/2025 - “Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 236/2025 | 19/08/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 050/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 042/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3757/2025 | 28/08/2025 |
“Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil”.
Autoria: Tiago Souza Santana |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/06/2025 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
