Projeto de Lei Nº 48/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2025
Finalizado: Não
Processo: 20963/2025
Protocolo: 01731/2025
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.
Justificativa: O presente projeto de lei propõe a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD”, com o objetivo de promover o reconhecimento público de empresas que adotam práticas inclusivas em favor das pessoas com deficiência. De acordo com os dados do último Censo do IBGE, mais de 14,4 milhões de brasileiros com dois anos ou mais, o que representa aproximadamente 7,3% da população, possuem algum tipo de deficiência. Esse número expressivo revela a necessidade urgente de políticas públicas voltadas à inclusão, à promoção da igualdade de oportunidades e ao respeito à dignidade dessa parcela significativa da sociedade. Assim, é imprescindível criar políticas públicas com a finalidade de estimular o setor privado a desenvolver ações concretas que promovam acesso ao trabalho, à capacitação profissional, à acessibilidade, à igualdade de direitos e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/06/2025 | 249,4 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1577/2025
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 12/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1558/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 14/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1488/2025
Resposta: 12/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1477/2025
Resposta: 04/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1321/2025
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1302/2025
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 07/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDDPCD para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 05/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 25/06/2025 - Prazo: 05/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/06/2025
Objetivo: Parecer concluido
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 22/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 25/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 88/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 22/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 88/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 | 25/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 48/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 | 01/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 48/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 | 02/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 48/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025 |
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| Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 | 15/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 48/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PCD” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Lido
