Projeto de Lei Nº 70/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21113/2025
Protocolo: 02587/2025
Situação: Educação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Arujá.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do sistema municipal de ensino, a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, sempre que houver vagas disponíveis, como forma de promover a convivência familiar, a segurança dos estudantes e a organização logística das famílias. A convivência entre irmãos no ambiente escolar contribui significativamente para o desenvolvimento emocional e social das crianças e adolescentes, proporcionando um ambiente mais acolhedor, especialmente nos primeiros anos da vida escolar. Como efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis, considerando que muitos pais e responsáveis enfrentam dificuldades logísticas e financeiras ao matricular seus filhos em escolas diferentes. Além disso, no âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2025 | 233 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Educação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/10/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 1938/2025
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Educação/2025
Envio: 22/10/2025 - Prazo: 23/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1922/2025
Resposta: 24/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 20/10/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1883/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 13/10/2025 - Prazo: 23/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CE para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1838/2025
Resposta: 22/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1816/2025
Resposta: 13/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1651/2025
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1641/2025
Resposta: 25/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 1640/2025
Resposta: 23/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1592/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1588/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 | 22/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 70/2025 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 | 09/10/2025 |
Suprimam-se o §2º do Art. 1º, bem como o Art. 2º e o parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Vereador Moisés de Oliveira Marcelo.
Autoria: Leandro Franco Larini |
|
| Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 | 09/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 70/2025 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 | 24/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Arujá.
Autoria: Comissão de Educação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos
Resultado: Lido
