Emenda Nº 223 ao Projeto de Lei Nº 75/2025
Tipo: Modificativa
Data: 24/11/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 03403/2025
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Emenda Modificativa aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 75/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/11/2025 | 371,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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