Projeto de Lei Nº 98/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/12/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21274/2025
Protocolo: 03591/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Franco Larini
Assunto: “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal do Laço Branco, movimento internacional que mobiliza homens pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa teve origem em 1991 no Canadá e se expandiu mundialmente, sendo adotada por diversos órgãos e instituições, incluindo o setor público brasileiro. No Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) aderiu oficialmente à campanha, desenvolvendo ações internas de conscientização e formação destinadas a estimular o protagonismo dos homens no combate à violência de gênero. No âmbito nacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também promove a Campanha Laço Branco, reforçando a importância da participação masculina para romper ciclos de agressão, denunciar situações de violência e promover relações baseadas no respeito e na igualdade. A relevância do tema se torna ainda maior diante dos recorrentes e graves casos de feminicídio e violência doméstica registrados em todo o país, muitos deles amplamente divulgados pela mídia nas últimas semanas. Esses episódios revelam a urgência de ampliar políticas educativas e preventivas, destacando o papel ativo dos homens na transformação dessa realidade. Instituir o Dia Municipal do Laço Branco é, portanto, uma forma de fortalecer a rede de proteção, promover ações permanentes de conscientização e reafirmar o compromisso do Município de Arujá com a defesa dos direitos das mulheres, a equidade de gênero e a construção de uma sociedade que repudie todas as formas de violência. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/12/2025 | 310,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 07/04/2026
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 102/2026 por meio do Ofício Nº 452/2026.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 452/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 454/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 424/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 21/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 369/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 21/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 366/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 358/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 348/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 292/2026
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 283/2026
Resposta: 04/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 267/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 240/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 27/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 216/2026
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 138/2026
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 84/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 16/2026
Resposta: 04/02/2026
Resultado: Parcialmente Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C SJ.
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Leandro Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 27/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 10/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 |
|
| Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2025 - “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
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| Ofício Administrativo Nº 452/2026 | 17/03/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 102/2026 - Projeto de Lei Legislativo Nº 098/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
