Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/01/2026
Finalizado: Não
Processo: 21300/2026
Protocolo: 00024/2026
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Justificativa: O feminicídio representa uma das mais graves violações dos direitos humanos e uma triste realidade enfrentada em todo o país. Instituir o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá é um ato de respeito às vítimas, solidariedade às famílias e compromisso com a promoção da vida, da dignidade e da segurança das mulheres. A escolha do dia 25 de novembro, data reconhecida internacionalmente, reforça o alinhamento do Município com campanhas globais de enfrentamento à violência contra a mulher, além de estimular o debate público, a conscientização da população e o fortalecimento das políticas de prevenção. Dessa forma, o presente Projeto de Lei reafirma o papel do Poder Público Municipal na luta contra todas as formas de violência, especialmente o feminicídio, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e humana.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Institui o Dia Municipal de Luto contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências | 12/01/2026 | 302 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 13/04/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 53ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 761/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 709/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 02/04/2026 - Prazo: 11/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 659/2026
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 01/04/2026 - Prazo: 11/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 656/2026
Resposta: 02/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 636/2026
Resposta: 01/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 548/2026
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 419/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 362/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 337/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 330/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 319/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 307/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 277/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 11/02/2026 - Prazo: 21/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 140/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 139/2026
Resposta: 11/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 48/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Parcialmente Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 05/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/01/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 10/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2026 - Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2026 - Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 |
|
| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2026 - Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 |
|
| Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 09/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2026 - Institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
