Projeto de Lei Nº 105/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21343/2026
Protocolo: 00112/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Sebastião Felipe ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Estrada dos Fernandes no bairro Mirante
Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo, denominar como “Sebastião Felipe”, o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) localizado na Estrada dos Fernades no bairro Mirante. Seguem anexos ao Processo Administrativo os Protocolos Digitais de nº 9.571/2025 e nº 36/2026 da Prefeitura Municipal de Arujá, ratificando que o logradouro público em questão não possui denominação oficial. Desta forma, este Vereador vem, através deste Projeto, propor a denominação do mencionado local para “Sebastião Felipe”, homenageando e valorizando o “Senhor Sebastião”, que por longos anos morou e muito contribuiu para os avanços da Cidade de Arujá. O projeto segue acompanhado de todos os documentos necessários e exigidos em lei. Por fim, pela exposição de motivos apresentada acima, proponho esta justa e merecida homenagem, perpetuando sua memória na história do município. Rogo especial análise e aprovação da presente matéria pelos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nomenclatura Sebastião Felipe | 10/02/2026 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 15/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 111/2026 por meio do Ofício Nº 464/2026.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 558/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 464/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 363/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 352/2026
Resposta: 11/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 351/2026
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 339/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 326/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 316/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 35, § 1° c/c Art. 44, §3° do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 313/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 308/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestar nos termos do Art. 35, § 1° c/c Art. 44, §3° do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 262/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/02/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 234/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 188/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 11/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 35, § 1º do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 144/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 129/2026
Resposta: 11/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: COSPPMA
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026 | 25/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 105/2026 - Dispõe sobre a denominação de Sebastião Felipe ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Estrada dos Fernandes no bairro Mirante
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 |
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| Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 105/2026 - Dispõe sobre a denominação de Sebastião Felipe ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Estrada dos Fernandes no bairro Mirante
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026 | 09/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 105/2026 - Dispõe sobre a denominação de Sebastião Felipe ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Estrada dos Fernandes no bairro Mirante
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 105/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 105/2026 - Dispõe sobre a denominação de Sebastião Felipe ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Estrada dos Fernandes no bairro Mirante
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
