Projeto de Lei Nº 139/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21550/2026
Protocolo: 01177/2026
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, a Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, como instrumento de promoção da inclusão social, da conscientização coletiva e da valorização da diversidade. A iniciativa busca integrar uma das mais tradicionais manifestações culturais brasileiras as festividades juninas a ações de caráter inclusivo, favorecendo a participação ativa das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no convívio social e comunitário. Ao estimular a adaptação e a acessibilidade dessas atividades, pretende-se ampliar o acesso à cultura, ao lazer e ao esporte, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e solidária. O projeto também visa fomentar o desenvolvimento de conteúdos e iniciativas que promovam a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas desse segmento populacional, incentivando a reflexão sobre a importância de políticas públicas inclusivas e o combate a todas as formas de preconceito e discriminação. A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, bem como no disposto no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Ademais, está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ressalte-se que a instituição de semanas temáticas possui caráter essencialmente educativo e mobilizador, não implicando imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, mas sim estabelecendo diretrizes de natureza orientadora, em observância ao princípio da separação dos Poderes. Dessa forma, a presente propositura representa importante avanço na promoção de políticas inclusivas no Município, fortalecendo a conscientização social e incentivando práticas que assegurem a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/04/2026 | 328,3 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/06/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1132/2026
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 07/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1130/2026
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 55/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 07/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1118/2026
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1079/2026
Resposta: 27/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2026
Envio: 18/05/2026 - Prazo: 28/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1051/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 18/05/2026 - Prazo: 28/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDDPCD para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1050/2026
Resposta: 18/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2026 - Prazo: 18/05/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 58ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1045/2026
Resposta: 18/05/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/05/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1017/2026
Resposta: 18/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 21/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1002/2026
Resposta: 14/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 21/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 994/2026
Resposta: 12/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 979/2026
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 07/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 954/2026
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 56/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 05/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 943/2026
Resposta: 07/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 942/2026
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/05/2026 - Prazo: 14/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 935/2026
Resposta: 05/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 65/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 922/2026
Resposta: 04/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/04/2026 - Prazo: 08/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 30/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 65/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 05/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 56/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 11/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 25/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2026 |
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| Parecer Nº 55/2026 ao Projeto de Lei Nº 139/2026 | 01/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2026 - Institui a “Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana
Resultado: Lido
