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Data: 21/09/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Utilidade Pública

Autoria: José Carlos Santos

Assunto: Estabelece normas para declaração de utilidade pública.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01467/2000 - Consolidado .pdf 09/10/2014 82,9 KB

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Lei Ordinária Nº 3546/2023 28/02/2023 Altera a alínea "c" do Art. 1º da Lei Municipal N° 1.467
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