Tipo: Vereador

Data: 06/09/2017

Processo: 16050/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Cria o Fórum para Colaboração da Elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do município de Arujá.

Texto: Art. 1° Fica criado na Câmara Municipal, o Fórum para Colaboração da Elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos no município de Arujá, a ser realizado em data fixada pela Presidência da Câmara. Art. 2º. O Fórum para Colaboração da Elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos se constitui no ambiente de articulação, intervenção, troca de experiências e debate entre órgãos e entidades públicas e sociedade civil, visando promover cidades limpas e sustentáveis, com observância da Lei Federal 12.305/2010. Art. 3º. O Fórum contará com a participação da comunidade, bem como de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais envolvidos direta ou indiretamente com a Gestão de Resíduos Sólidos. Art. 4º. O Fórum terá as seguintes atribuições: I promover a discussão sobre Resíduos Sólidos no Município de Arujá; II elaborar diagnóstico da realidade atual; III - promover a interlocução entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas sobre os Resíduos Sólidos no Município; IV – apresentar proposta para aperfeiçoamento da política municipal de Resíduos Sólidos; V - propor projetos que visem incentivar o comprometimento da sociedade na discussão, elaboração e desenvolvimento das políticas municipais de Resíduos Sólidos; VI - estimular a formação e o desenvolvimento de estratégias, ações, planos e projetos locais relativos à Resíduos Sólidos, realizando o monitoramento dos resultados alcançados; VII - identificar e articular a constituição de parcerias de maneira a fomentar e auxiliar a implantação de programas e projetos que promovam ações voltadas ao combate de poluentes para o munícipio; VIII - propor às instâncias governamentais competentes a adoção de instrumentos legais e administrativos necessários para a implementação e ajustes para a melhoria da limpeza e sustentabilidade no Município de Arujá. Art. 5º Fica autorizada a constituição de uma Comissão de Representação, composta por três vereadores, que ficará responsável pela realização do Fórum, inclusive quanto aos encaminhamentos dos resultados obtidos. Art. 6º. O Fórum, através da Comissão, poderá solicitar informações e estatísticas, visando a coleta de dados e informações necessários para o bom desempenho do seu trabalho. Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Trata-se de um assunto, que é de extrema importância. O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos é o instrumento de planejamento estratégico de grande importância para todos os municípios brasileiros. Pretendemos com esta medida colaborar e incrementar as ações necessárias a este tema, que no momento, já está em fase de elaboração e, o Fórum aqui proposto, possibilitará maiores subsídios e participação. O setor de resíduos sólidos sofre com a ausência de dados e de análises sobre o tema. Essa carência de informações dificulta a percepção adequada da conscientização e importância que os resíduos sólidos representam para a sociedade e o apropriado planejamento de ações específicas para o setor (políticas públicas, financiamentos, sustentabilidade econômica, parcerias, etc). Assim, este Projeto busca determinar as diretrizes e ações para o manejo ambientalmente adequado e sustentável dos resíduos sólidos, assim como a educação ambiental e a mobilização social pelos próximos anos, com ênfase na sustentabilidade econômica e a inclusão social. Portanto, apresento o presente Projeto que tem por objetivo, integrar os órgãos e a sociedade em geral, para através de ação conjunta dos recursos materiais e principalmente humanos, venham a obter êxito, mantendo a cidade de Arujá limpa e sustentável. Conto com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores.