Projeto de Lei Nº 127/2018
Tipo: Legislativo
Data: 20/04/2018
Processo: 16482/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Texto: Art. 1º. Fica instituído no município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, no qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art.2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo. Art.3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão ser realizados em conjunto com as escolas públicas e particulares do município, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CCCA - Centro de Convivência da Criança e Adolescente, e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais. Art.4º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistente Social e/ou Secretaria de Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art.5º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Arujá a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e dá outras providências. O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. Uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). A ONU declarou que, segundo especialistas, acredita-se que a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas em todo mundo. No Brasil, foi realizado primeiro estudo de epidemiologia de autismo da América Latina, publicado em fevereiro de 2011 (com dados de 2010), liderado pelo psiquiatra da infância Marcos Tomanik Mercadante (1960-2011), em um projeto piloto com amostragem na cidade paulista de Atibaia, aferiu a prevalência de um caso de autismo para cada 368 crianças de 7 a 12 anos. Hoje ainda existe ainda muito preconceito com os autistas, devido à grande falta de conhecimento das pessoas. Neste município, segundo informação da Secretaria de Saúde há aproximadamente 15 (quinze) pacientes que já procuraram, aquela Secretaria e estão inscritos, recebendo atendimento pela Rede Referenciada. Assim, este Projeto se aprovado, ampliará o conhecimento, a interação e conscientização do problema e consequentemente a inclusão, sem preconceitos, por parte de Sociedade. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Legislativo 127.2018 | 13/09/2018 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 18/10/2018 - Prazo: 09/11/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o autógrafo nº 199/18, através do Ofício nº 900/18
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 900/2018
Resposta: 08/11/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3.080 de 08 de novembro de 2018, publicado na edição nº 5235 de 09 de novembro de 2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3080/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/10/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 27/09/2018 - Prazo: 07/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Inclusão de Coautor
Complemento: para 1ª discussão
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 20/09/2018 - Prazo: 30/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 20/09/2018 - Prazo: 30/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 19/09/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 20/08/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 29/06/2018 - Prazo: 05/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/09/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/06/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/06/2018
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Complemento: Justiça e Redação
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/06/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Cristina Poli
Envio: 28/05/2018
Objetivo: Manifestar
Documento vinculado: Memorando Nº 84/2018
Resposta: 28/05/2018
Resultado: Devolvido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 14/05/2018 - Prazo: 24/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Parecer Parcial
Complemento: Retornar ao autor para análise.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2018 - Prazo: 03/05/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/05/2018
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 20/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 10/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 24/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Memorando Nº 83/2018 | 24/05/2018 |
projeto de lei-legislativo nº 101/2018 - processo 16353/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Parecer Nº 154 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 12/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Autógrafo Nº 199/2018 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 16/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ” | |
| Parecer Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 26/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 26/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018 |
|
| Parecer Nº 225 ao Projeto de Lei Nº 127/2018 | 02/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2018 - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e da outras providências. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
|
| Lei Ordinária Nº 3080/2018 | 08/11/2018 |
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada anualmente, a partir do dia 2 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.
Autoria: Ana Cristina Poli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/09/2018 | Leitura |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/09/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/10/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
