Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 11/09/2018

Processo: 16729/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: “Institui no âmbito do município de Arujá, o dia dos pais adotivos, e dá outras providências. ”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Arujá, o DIA DOS PAIS ADOTIVOS, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de Maio. Art. 2º. O Dia dos pais adotivos será incluído no calendário oficial do município. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O Projeto de lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por objetivo encetar a este Poder Executivo Municipal o fato de a adoção ser um dos mais belos gestos de amor ao próximo, sendo uma forma linda e abençoada de constituir uma família. Ser pai ou mãe, não está ligado somente à concepção biológica de uma criança, mas sim à criação dos mesmos, propiciando condições para a construção de um cidadão digno, com valores. A adoção é uma forma de mudar o destino de pessoas, visando a transformação da realidade em que vivem, assegurando um futuro melhor. O conceito literal de adoção é tido como a aceitação voluntária e legal de uma criança como filho, contudo, para os pais que recorrem à adoção, a definição de adotar é tomar para si todas as responsabilidades daquele que passou a fazer parte da família, responsabilizando-se por cuidar e zelar de sua vida. Isto posto, com a finalidade de homenagear aos pais adotivos, que contribuem para a construção de um futuro melhor aos jovens de nossa cidade, e que tanto nos orgulham, solicito o apoio dos Nobres Pares na análise e aprovação da presente proposta

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PROJETO DE LEI - Dia dos pais adotivos.	.docx	13/09/2018	79,8 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 06/12/2018 - Prazo: 02/01/2019

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Autógrafo nº 215 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 965/18.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 965/2018

Resposta: 17/12/2018

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 3087, de 17 de dezembro de 2018.

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/11/2018

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 28/11/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/11/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 14/11/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018

Envio: 06/11/2018 - Prazo: 16/11/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 12/11/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2018

Envio: 25/10/2018 - Prazo: 04/11/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 22/10/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 24/10/2018

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 09/10/2018 - Prazo: 19/10/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 17/10/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 17/09/2018 - Prazo: 27/09/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 05/10/2018

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 13/09/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 17/09/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Rafael Santos Laranjeira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 12/09/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 13/09/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Documento	Data	Assunto
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Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 157/2018	17/10/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2018 - “Institui no âmbito do município de Arujá, o dia dos pais adotivos, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 157/2018	05/11/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2018 - “Institui no âmbito do município de Arujá, o dia dos pais adotivos, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2018
Parecer Nº 240 ao Projeto de Lei Nº 157/2018	12/11/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2018 - “Institui no âmbito do município de Arujá, o dia dos pais adotivos, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Autógrafo Nº 215/2018 ao Projeto de Lei Nº 157/2018	06/12/2018	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 157/2018 - “Institui no âmbito do município de Arujá, o dia dos pais adotivos, e dá outras providências. ”
Lei Ordinária Nº 3087/2018	17/12/2018	Institui no âmbito do Município de Arujá, o Dia dos Pais Adotivos, e dá outras providências. Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	75ª Sessão Ordinária de 2018	24/10/2018	Leitura
Pauta	78ª Sessão Ordinária de 2018	14/11/2018	1ª Discussão
Pauta	80ª Sessão Ordinária de 2018	28/11/2018	2ª Discussão