Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 26/09/2018

Processo: 16756/2018

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Arujá, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término. ”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1° - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Arujá, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra. Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. Art. 2° - No site oficial da Prefeitura Municipal de Arujá, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. Art. 3° - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Arujá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra. Art. 4° - O poder executivo regulamentará esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação

Justificativa: Senhores Vereadores: Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em julho de 2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo 517 delas de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do País. O estudo Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil, feito pelo presidente da consultoria InterB, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018, mais de 7.000 obras paralisadas no Brasil. Segundo o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões para concluir essas obras paralisadas em todo o Brasil, mais do que o orçamento anual de toda a cidade de São Paulo. O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do entorno e no corpo geral dos munícipes. Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada acontece. Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social. Pela relevância do projeto a população arujaense, solicito aos Nobres Pares a aprovação do mesmo.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PROJETO DE LEI - TRANSPARÊNCIA DE OBRAS	.docx	26/09/2018	80 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Acervo

Envio: 03/12/2019

Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo

Resposta: 03/12/2019

Resultado: Arquivado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 12/02/2019 - Prazo: 07/03/2019

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Autógrafo nº 233/19 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 1011/19.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1011/2019

Resposta: 11/03/2019

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária n.º 3.101 de 07 de março de 2019.

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3101/2019

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 06/02/2019

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 06/02/2019

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018

Envio: 13/12/2018 - Prazo: 23/12/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 19/12/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/12/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 12/12/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018

Envio: 29/11/2018 - Prazo: 09/12/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 11/12/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/11/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 28/11/2018

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 29/10/2018 - Prazo: 08/11/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 22/11/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 01/10/2018 - Prazo: 11/10/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 25/10/2018

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 26/09/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 27/09/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Rafael Santos Laranjeira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 26/09/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 26/09/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Autógrafo Nº 233/2019 ao Projeto de Lei Nº 165/2018	07/02/2019	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 165/2018 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Arujá, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término. ”
Lei Ordinária Nº 3101/2019	07/03/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Arujá, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término. Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	80ª Sessão Ordinária de 2018	28/11/2018	Leitura
Pauta	82ª Sessão Ordinária de 2018	12/12/2018	1ª Discussão
Pauta	83ª Sessão Ordinária de 2019	06/02/2019	2ª Discussão