Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 20/11/2019

Processo: 17533/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira

Assunto: Institui o "Dezembro Laranja", Mês de Alerta e Prevenção ao Câncer de Pele no município de Arujá e dá outras providências.

Texto: PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO N. º _________DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 AUTORIA: VEREADORES CRISTIANE ARAÚJO PEDRO, PAULO HENRIQUE MAIOLINO e RAFAEL SANTOS LARANJEIRA. “ INSTITUI O DEZEMBRO LARANJA, MÊS DE ALERTA E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica instituído no Município de Arujá o “Dezembro Laranja”. Art. 2º As comemorações alusivas ao “Dezembro Laranja” deverão ser realizadas anualmente em todo o mês de dezembro através de ações que forneçam ao público em geral informações para a conscientização e prevenção do câncer de pele. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, levará aos munícipes, informações pela conscientização e prevenção contra o câncer de pele, através de campanhas e mutirões. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 20 de novembro de 2019 Cristiane Araújo Pedro Paulo Henrique Maiolino Rafael Santos Laranjeira -Vereadora- -Vereador- -Vereador-

Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como objetivo alertar, prevenir e tratar de casos relacionados ao câncer de pele, pois é uma doença silenciosa e precisamos ampliar a informação e o conhecimento sobre esse mal, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento. Durante a campanha, que será permanente, o município poderá inclusive viabilizar a realização de palestras, debates, panfletos explicativos e tudo o mais que for necessário para esclarecer a população e incentivar a busca de ajuda e o tratamento adequado”. O câncer da pele é o tipo mais frequente da doença. Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) apontam que, todos os anos, surgem mais de 176 mil casos. Mas, quando diagnosticado precocemente, apresenta altos percentuais de cura. Já a Organização Mundial da Saúde estima que, no ano de 2030, exista cerca de 27 milhões de novos casos de câncer de pele, 17 milhões de mortes pela doença e 75 milhões de pessoas vivendo com a enfermidade. Como forma de alertar a população a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) desenvolve, desde 2014, o movimento #Dezembro Laranja, que tem início no dia 1 de dezembro, com uma série de iniciativas de conscientização. Por essas razões, solicito aos nobres pares que acolham a presente propositura pensando na saúde dos Arujaenses. Plenário Vereador João Godoy, 20 de novembro de 2019 Cristiane Araújo Pedro Paulo Henrique Maiolino Rafael Santos Laranjeira -Vereadora- -Vereador- -Vereador-

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	010 PORJETO DE LEI DEZEMBRO AMARELO	.docx	21/11/2019	85,1 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Acervo

Envio: 02/09/2020

Objetivo: Arquivar

Resposta: 04/09/2020

Resultado: Arquivado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 06/02/2020 - Prazo: 02/03/2020

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Autógrafo nº 394/2020 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 1.548/2020.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1548/2020

Resposta: 26/02/2020

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária Nº 3.257 de 26 de fevereiro de 2020. Publicada em 28/02/2020

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3257/2020

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/02/2020

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 123ª Sessão Ordinária

Resposta: 05/02/2020

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 16/12/2019

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: Retirado devido a ausência dos autores.

Resposta: 16/12/2019

Resultado: Retirado

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 11/12/2019

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 122ª Sessão Ordinária

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Aprovado

Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Destinatário: Plenário

Envio: 11/12/2019

Objetivo: Solicita inclusão do projeto na Ordem do Dia

Complemento: 122ª Sessão Ordinária

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Aprovada

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019

Envio: 12/12/2019 - Prazo: 23/12/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019

Envio: 11/12/2019 - Prazo: 22/12/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 16/12/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 11/12/2019

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 122ª Sessão Ordinária

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019

Envio: 06/12/2019 - Prazo: 16/12/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 21/11/2019 - Prazo: 01/12/2019

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 05/12/2019

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 21/11/2019

Objetivo: Encaminhar à Presidência

Resposta: 21/11/2019

Resultado: Encaminhado

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