Projeto de Lei Nº 16/2021
Tipo: Executivo
Data: 21/05/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18486/2021
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Justificativa: MENSAGEM Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Considerando que a Lei Federal n.° 13.708/2018 fixa o piso salarial para Agente Comunitário de Saúde para os anos de 2019, 2020 e 2021; Considerando que até o ano de 2020, a referência salarial da Prefeitura de Arujá atendeu com valor superior ao piso nacional, porém, considerando que para o ano de 2021, o mesmo é de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais); Considerando que há repasse fundo a fundo pelo Ministério de Saúde, que são atualizados a partir da vigência (mês de janeiro); Torna-se imprescindível a regularização do valor da referência salarial com a criação da referência 1-C no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), retroagindo a partir de janeiro de 2021, para que com isso, não ocorram prejuízos ao município por descumprimento legal e aos servidores da categoria. Encaminho, portanto, a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da criação da referência 1-C para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde. Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município (Alterada pela Emenda n° 062/2017 de 07 de novembro de 2017) requeremos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 016-2021 | 21/05/2021 | 1,2 MB | ||
| PL 016-2021 | .docx | 25/05/2021 | 17,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/06/2021 - Prazo: 06/07/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 019/2021 por meio do Ofício Nº 180/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 180/2021
Resposta: 18/06/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.380 de 18 de junho de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3380/2021
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 20ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: Ordem do Dia - 19ª SO - 1ª Discussão e Votação e 20ª SO - 2ª Discussão e Votação
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 12/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/05/2021 - Prazo: 03/06/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/06/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/05/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 02/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 10/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 14/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 14/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 15/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 3380/2021 | 18/06/2021 |
Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I da Lei N.° 1.206, de 14 de fevereiro de 1997, e da outras providências
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/06/2021 | Leitura |
