Projeto de Lei Nº 47/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18495/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Texto: Art.1º Fica obrigado o Poder Executivo do Município de Arujá, promover a divulgação das emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal, bem como as emendas parlamentares oriundas dos deputados federais e estaduais. Parágrafo único – A divulgação que trata o caput deverá ser realizada nos seguintes meios de informação: I – Mídias sociais oficiais do poder executivo; II – Site da Prefeitura Municipal de Arujá. Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Tal propositura tem como finalidade divulgar o trabalho dos parlamentares de diversas esferas para que chegue ao conhecimento da população o que cada parlamentar faz pela cidade de Arujá, isso porque diversas pessoas do município têm dificuldade ao acesso no site da Prefeitura, quando postado em Redes Sociais ficaria mais fácil o acesso à informação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 006.2021 - Lei da Transparência | .docx | 26/05/2021 | 78,5 KB | |
| Correção Ementa - PLL 047-2021 | 10/06/2021 | 970,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Promulgar
Complemento: Autógrafo nº 048/2021 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 273/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 273/2021
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.404 de 20 de setembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3404/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 29ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 10/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/08/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 01/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/05/2021 - Prazo: 20/06/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/06/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/05/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 47/2021 | 10/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2021 - Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 47/2021 | 24/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2021 - Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 47/2021 | 23/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2021 - Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
|
| Autógrafo Nº 48/2021 ao Projeto de Lei Nº 47/2021 | 16/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2021 - Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3404/2021 | 20/09/2021 |
Dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/08/2021 | Leitura |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2021 | 30/08/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/09/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
