Projeto de Resolução Nº 14/2022
Tipo: Vereador
Data: 08/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18875/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares
Assunto: Altera dispositivos da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá - Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Texto: Art. 1º O caput do artigo 31 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art.31. As Comissões Permanentes serão em número de 12 (doze), a saber: Art. 2º Fica acrescido o inciso XII ao art. 31 do Regimento Interno, com a seguinte redação: XII – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Acrescente-se o seguinte inciso XII ao Art. 35 do Regimento Interno: XII - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: a) opinar e dar pareceres sobre proposições e matérias relativas às políticas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; b) fiscalizar e acompanhar programas e projetos governamentais relativos à proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; c) propor políticas públicas para ampliação de direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; d) acompanhar e fiscalizar a garantia de acessibilidade universal em espaços públicos e privados; e) articulação de parcerias entre o Poder Legislativo e o Executivo, sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; f) Promover debates, audiências públicas, fóruns de discussão da situação das pessoas com deficiência. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhores (as) Vereadores(as): Trata-se de alteração no Regimento Interno, para criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de extrema importância, que atuará para garantir os direitos e ampliar os serviços a serem oferecidos às pessoas com deficiência. Acompanhar a execução de ações concretas que façam a diferença na vida das pessoas com deficiência, além de promover programas e ações que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como promover estudos, debates, audiências públicas, fóruns de discussão da situação das pessoas com deficiência. Rogamos especial analise e aprovação da alteração do Regimento interno, para a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/02/2022 | 218,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/03/2022
Objetivo: Promulgar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 26/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Tomar Ciência
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 19/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Juridico
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 | 11/02/2022 |
PARECER PROJ. RESOLUÇÃO 14/2022
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 15/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 | 11/02/2022 |
Projeto de Resolução Nº 14/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 | 17/02/2022 |
PARECER CFO - PR n° 14/2022 - “Altera dispositivos da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá - Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Resolução Nº 385 | 08/03/2022 |
Altera dispositivos da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá - Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares
Resultado: Aprovado
