Autoria: Abel Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Moção de Pesar pelo falecimento de Senhora Leila Caran Costa.
Justificativa: Sra. Leila, mãe do Presidente Nacional do Partido Liberal, Sr. Valdemar Costa Neto, nasceu em São Paulo, dia 10 de abril de 1925, e se mudou para Mogi das Cruzes ainda jovem. Foi esposa do ex-prefeito de Mogi das Cruzes, Waldemar Costa Filho, e ex-primeira-dama do município. Ao lado do marido, se tornou uma figura marcante na história da cidade, principalmente por sua dedicação a projetos sociais, com destaque para sua contribuição à educação, sendo responsável pela construção de várias creches na cidade, com recursos que ela mesma arrecadava, com eventos beneficentes.
Sua vida foi marcada pela generosidade, pela dedicação à família e à comunidade. Seu falecimento causa grande pesar, deixando um legado de amor e serviço ao próximo.
Nesta oportunidade, prestamos nossas sinceras condolências à família enlutada, desejando força e conforto neste momento de dor.
Texto: Requeremos, nos termos regimentais, que seja registrada nos anais desta Casa a presente Moção de Pesar pelo falecimento de Sra. Leila Caran Costa, ocorrido na última terça-feira (3), em Mogi das Cruzes.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva
Assunto: Moção de Parabenização e Aplausos ao Frei Osmar dos Santos de Paulo pelos seu 10º Ano de Ordenação Sacerdotal.
Texto: REQUEREMOS, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO E APLAUSOS AO FREI OSMAR DOS SANTOS DE PAULO.
A presente homenagem é o reconhecimento pela conduta marcante do homenageado para com todos, a sua dedicação, a doação ao próximo e por fazer de sua vida uma verdadeira missão evangelizadora, exteriorizando toda a sua generosidade, humanidade e humildade em busca de uma vida mais digna e justa para todos.
Hoje, esta Casa Legislativa parabeniza o Pároco Frei Osmar dos Santos de Paulo, pelos 10 anos de Ordenação Sacerdotal, e nós não poderíamos deixar de te parabenizar e agradecer a Deus pelo dom de sua vida, de quem a Providência Divina se serviu a fim de nos permitir estar aqui para agradecer mais um ano de sua ordenação. Na vida há acontecimentos e datas que não podemos deixar passar por desapercebidos e no que diz respeito à sua vocação, muito mais se torna importante fazer memória, principalmente com atitude de ação de graça pelo dom recebido.
A Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá é abençoada pela sua presença e pelo seu trabalho, sua sabedoria pastoral e os seus conselhos que sempre nos direcionam para o caminho certo.
Frei Osmar, festejar mais um ano de ordenação sacerdotal é ter a chance de fazer novos amigos, ajudar mais pessoas, ensinar novas lições, sorrir novos motivos, amar mais ao próximo dar cada vez mais amparo, rezar mais preces e agradecer mais e amadurecer e olhar a sua missão de lançar as redes como uma dádiva de Deus. Compreendemos um pouco a vocação para o sacerdócio como sendo um dom divinal, um dom para o qual é preciso renunciar a muitas coisas essenciais na vida, sendo um verdadeiro despojar-se de si mesmo, para que no fim, se obtenha o tudo ofertado pelas mãos de Deus.
Podemos afirmar Frei Osmar que comemorar o aniversário de ordenação é comemorar a vida, pois o sacerdote não é apenas o homem da liturgia, mas, aquele que faz da sua vida um culto litúrgico, identificando-se com a realidade da cruz, que é doação, amor e entrega aos irmãos e à igreja, fazendo da sua vida um sacramento intenso e fecundo.
Por tudo isto, Frei Osmar agradecemos a Deus pelos seus dez anos de vida sacerdotal e pelo seu contínuo esforço, zelo e dedicação e principalmente por ser este fiel amigo e pai espiritual que conduz, amorosamente, os nossos passos em direção a Deus.
Saiba que somos muito felizes e sentimo-nos agraciados por tê-lo em nosso meio, e destacamos que a Ordenação Sacerdotal é um momento marcante e significativo para a Igreja, pois reafirma a aliança de Deus com a humanidade. Não estamos sós. Cristo caminha conosco pela intercessão das mãos consagradas do frei, que em cada celebração eucarística o coloca vivo entre nós, pleno de misericórdia, perdão e amor.
Nós lhe parabenizamos e pedimos as bênçãos de Deus e do Nosso Senhor Bom Jesus de Arujá, que Nossa Senhora Aparecida te cubra com teu manto e te proteja, estando à frente de todas as dificuldades e obstáculos que se puserem em seu caminho.
“Tu és sacerdote pra sempre, segundo a ordem de Melquisedec”.
Hebreus 5:6
Assunto: Moção de Parabenização e Aplausos ao Centro de Artes Claudia Seabra.
Justificativa: O espetáculo, realizado no auditório da PL, encantou e emocionou o público que lotou o espaço nos dois dias de apresentações, demonstrando o talento e a dedicação dos alunos e professores envolvidos no projeto.
O tema escolhido trouxe a magia e a fantasia de uma das histórias mais queridas de todos os tempos, com coreografia, figurinos e uma produção impecável, destacando a excelência artística do Centro de Artes Claudia Seabra.
Por meio desta homenagem, expresso meu reconhecimento e admiração a todos os envolvidos na realização deste espetáculo inesquecível.
Que se dê ciência desta moção ao Centro de Artes Claudia Seabra, estendendo os cumprimentos aos professores e alunos que participaram desta linda apresentação.
Texto: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de Parabenização e Aplausos ao Centro de Artes Claudia Seabra pelas apresentações de ballet realizadas nos dias 23 e 24 de novembro, com o tema “A Fantástica Fábrica de Chocolate”.
Subscreve: Abel Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Luciano Aparecido de Lima, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Danilo da Silva Santos
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Arujaense ao Sr. Dori Edson Martins.”
Texto: Art. 1° Fica concedido o Título Honorífico de “Cidadão Arujaense” ao Sr. Dori Edson Martins, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Arujá.
Art. 2° A entrega do título se dará em Sessão Solene, em data oportuna a ser fixada pela Presidência da Câmara.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhor Presidente!
Senhora Vereadora!
Senhores Vereadores!
É com muita alegria e enorme satisfação, que apresentamos esta propositura ao Ilustre Sr. Dori Oliveira Martins que ora submetemos a apreciação de Vossas Excelências.
Considero justa e singela homenagem ao Sr. Dori, o reconhecimento ao profissionalismo e ética, por conta dos relevantes serviços prestados ao nosso município durante todos esses anos.
Assim sendo, peço aos nobres pares total apoio e aprovação desta propositura, destacando de forma justa o reconhecimento com esta homenagem, que tanto fez e faz por nossa cidade a partir de sua importante atuação enquanto servidor público.
Dori Edson Oliveira Martins, nascido em 28/04/70 na cidade de Santana de Cataguases, no Estado de Minas Gerais, casado com a Raquel Martins a 24 anos a quem sempre se refere com maior carinho e amor pela companheira, amiga, amante e grande mulher que tem sempre o ajudando da melhor forma possível em tudo. Pai da arquiteta e urbanista Karina Martins e da estudante de psicologia Nathália Martins.
Chegando na cidade de Mogi das cruzes/SP em 1981. Em 1998 as portas se abriram criando um divisor de águas em sua vida quando entrou na Sabesp no cargo de ajudante geral, ainda com a formação básica do ensino fundamental (6ª série do primeiro grau), iniciou de imediato seus estudos concluindo o ensino médio, chegou a estudar em Ferraz de Vasconcelos, iniciando as aulas as 19h com término às 23 horas, e chegando em sua casa na cidade de Mogi das cruzes 01:00h. Permaneceu estudando e se esforçando dentro da empresa Sabesp, onde na prática foi aprendendo a desenvolver os serviços de reparo em rede, tanto de água como de esgoto, chegando a trabalhar junto com os colegas no caminhão de desobstrução de rede coletora.
Hoje formado em técnico de edificações, e em tecnólogo pela universidade Braz Cubas em Mogi das Cruzes, pós-graduado em gestão de pessoas pela universidade de Mogi das Cruzes (UMC), MBA em gestão de áreas contaminadas desenvolvimento urbano sustentável revitalização de browfields pela USP universidade de São Paulo (USP), Dori desde que entrou na Sabesp em 1998 como ajudante geral buscou a cada dia da sua vida dar sempre o melhor em suas atividades profissionais, onde alcançou reconhecimento dentro do seu cargo , chegou em Arujá em primeiro de julho de 2014 e desde junho de 2020 está desempenhando a função de encarregado no posto operacional de Arujá. É grato primeiramente a Deus por tudo, a família, a Câmara dos Vereadores que sempre o apoiaram, ao Prefeito municipal Dr. Luiz Camargo, aos secretários e adjuntos, diretores e aos colegas da prefeitura que sempre o receberam com respeito e braços abertos e muito grato a todos os munícipes desta maravilhosa cidade chamada Arujá.
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera-se o orçamento próprio da Câmara Municipal de Arujá a fim de torná-lo ao estado em que fora aprovado na LDO.
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera-se o orçamento próprio da Câmara Municipal de Arujá a fim de torná-lo ao estado em que fora aprovado na LDO.
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera-se o orçamento próprio da Câmara Municipal de Arujá a fim de torná-lo ao estado em que fora aprovado na LDO.
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Insere a Categoria Econômica 3.1.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES em função da dívida previdenciária patronal apontada pelo SPPREV. R$ 80.000,00
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Moção de Pesar pelo falecimento do Ex-Vereador Dr. Milo Ítalo Dela Torre.
Texto: REQUEREMOS, dispensadas as formalidades regimentais, que sejam consignadas nos anais desta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR DR. MILO ÍTALO DELA TORRE.
Manifestamos nossa consternação e sentimento de pesar, à família do Dr. Milo, em razão do seu falecimento no dia 21 de novembro de 2024, nesta cidade.
Milo Ítalo Dela Torre nasceu no dia 21 de julho de 1958, aqui na cidade de Arujá, sendo filho de Jamides Dela Torre Caporino e Maria de Lourdes Barbosa, pai de três filhos: Victória Daiana Martins Dela Torre, Grace Caroline Dela Torre e Kanon Salomão de Carvalho Dela Torre, e era esposo de Vilani Carvalho Dela Torre.
Além de advogado, Milo era Tecnólogo Civil com formação na Fatec e chegou a ser bancário no Banco Mercantil de São Paulo. Tinha um escritório de advocacia aqui em nossa cidade localizado no bairro do Jardim Planalto, a Dela Torre Advogados Associados.
Milo foi eleito como vereador desta cidade em 1982 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com 245 votos. Durante seu mandato atuou como membro da Comissão de Justiça e Redação e foi vice-presidente da Mesa Diretora entre os anos de 1985 e 1987.
Nos dois primeiros anos de legislatura recebeu duas parabenizações, uma por se destacar na vida acadêmica do Direito, quando foi aprovado no curso de extensão “O Que é Política?” - moção nº 29/1983; a outra, por sua posse do cargo de Gerente Local da Sabesp, no ano de 1985 – moção nº 170/1985.
O ex-parlamentar foi autor de diversos projetos de lei importantes para o Município, dentre eles o PL nº 3/1983, que autorizou o Executivo instituir o Circuito Cultural na cidade, além de instituir o Concurso Miss Arujá, que acontece anualmente, pelo PL nº 1322/1983.
Esta moção é apenas uma singela homenagem, desta Casa Legislativa em propagar aos familiares a nossa admiração, carinho e respeito a este grande homem cujo falecimento consternou a todos, rogamos a Deus que traga conforto e consolo aos seus familiares e amigos.
Assunto: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Texto: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o Projeto "Vereador Mirim por um Dia" na Câmara Municipal de Arujá, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Arujá o projeto 'Vereador Mirim por um Dia', por meio de Sessão Plenária Especial Simulada, de cunho eminentemente educativo, destinada a alunos devidamente matriculados nas Instituições de Ensino do Município, do 5º (quinto) ano do ensino fundamental I ao 9º (nono) ano do ensino fundamental II."
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta busca adequar o projeto "Vereador Mirim por um Dia", da Câmara Municipal de Arujá, às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que ampliou o ensino fundamental.
A inclusão dos alunos do 5º ano do ensino fundamental I tem como objetivo estimular, desde cedo, a conscientização sobre o papel do Poder Legislativo e suas funções públicas. Essa experiência não apenas amplia o conhecimento educacional das crianças, mas também contribui para a formação de cidadãos mais participativos e conscientes de seus direitos e deveres na sociedade.
Rogo especial apoio e aprovação.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, de 05 de Abril de 1990 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 9° da Lei Orgânica do Município de Arujá de 05 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 9° No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, As quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
(...)
§ 3° O subsídio dos vereadores será fixado por Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em uma legislatura, para viger na subsequente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o dispositivo no artigo 39, § 4°, da Constituição Federal, ressalvado, para todos os fins de direito, o pagamento referente a concessão do décimo terceiro salário, férias e o terço constitucional, por serem direitos sociais garantidos.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: O Projeto de Lei apresentado coaduna-se com a Constituição Federal e com as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto à fixação do subsídio dos Vereadores.
É entendimento consolidado pelo TCESP que, para o cumprimento do princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, basta que a fixação dos subsídios ocorra em um mandato para viger no próximo.
Nesse contexto, a alteração formulada por meio do presente Projeto de Lei compatibiliza-se com o posicionamento das legislações acerca do tema.
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Ampliação de incentivo à Programas de Geração de Emprego e Renda. R$ 112.500,00
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Destinar recurso para manutenção das ações do Fundo Municipal de Saúde. R$ 319.800,00
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: "Destinação de Recursos ao Projeto ‘Cuidar de Quem Cuida." R$ 80.000,00
Subscreve: Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Manutenção do Programa Diamantes do Esporte. R$ 276.000,00
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