Projetos de Lei (4)

Nº 202/2023 - 26/06/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Nº 195/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências

Nº 189/2023 - 03/04/2023 - Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.

Nº 186/2023 - 27/03/2023 - Altera dispositivos da Lei n° 2007/2007 nos termos que seguem