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Projetos de Lei Complementar (4)

Nº 3/2018 - 07/03/2018 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n°018, de 22 de Dezembro de 2014

Nº 2/2017 - 10/02/2017 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de Dezembro de 2014.

Nº 6/2016 - 03/03/2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6/2016 - 12/01/2016 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº12, DE 12/09/2016 NO FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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