Câmara Municipal de Arujá

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29 setembro 2021

Câmara de Arujá aprova o Refis em 2ª e definitiva votação

Vereadores também aprovaram, com alterações, projeto de lei que declara a “modalidade cutiano” como patrimônio cultural

O contribuinte arujaense está a um passo de poder quitar seus débitos tributários através do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê abatimento de juros e possibilidade de parcelamento com desconto. Por unanimidade, os vereadores aprovaram em 2ª e definitiva votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, de autoria do Executivo, que agora segue para sanção do prefeito Luís Camargo (PSD).

De acordo com a justificativa do PLC, a propositura tem o objetivo “facilitar aos contribuintes o adimplemento de seus débitos junto ao Município, com condições especiais de pagamento, considerando o contexto pandêmico atual e os desdobramentos que transcendem o âmbito da saúde, impactando a economia e, consequentemente, a renda dos cidadãos arujaenses”.

Ainda segundo o texto aprovado em Plenário, o programa será extensível a qualquer contribuinte arujaense, pessoas físicas e jurídicas, com vigência de 60 dias, e os contribuintes poderão parcelar os débitos em até 12 vezes, nos moldes da tabela abaixo:

I- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única;

II- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 parcelas mensais;

III- Desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 parcelas mensais;

IV- Desconto de 40% nos juros e na multa para o pagamento em até 12 parcelas mensais;

A emenda nº 50/2020, que aumentava as alíquotas de desconto referentes ao Refis, de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, foi rejeitada pelo Plenário após a líder de governo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, argumentar que o Executivo já havia feito uma previsão orçamentária de arrecadação, que seria prejudicada em caso de aprovação da mudança proposta pelo colega.

De acordo com o secretário municipal de Finanças do município, Caio Araújo, a previsão de arrecadação com o programa de recuperação fiscal é de cerca de R$ 10 milhões. A fala foi feita durante audiência pública realizada na Casa de Leis na quinta-feira (23/09), em resposta a questionamento feito pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino.

Fim do impasse

Após a polêmica que manteve lotado o Plenário da Câmara de Arujá nas últimas semanas, o PL 307/2020 foi finalmente votado e aprovado pelos vereadores, com sete votos favoráveis, cinco contrários e duas ausências em Plenário no momento da votação. A propositura reconhece a modalidade cutiano como patrimônio histórico e cultural do município e mobilizou grupos favoráveis e contrários à prática.

Antes de ser alvo de deliberação pelos parlamentares, o PL sofreu duas alterações propostas pela Comissão de Justiça e Redação, também votadas na Sessão Ordinária de 27/09. De acordo com a alteração proposta, a modalidade cutiano para cavalos foi elevada a patrimônio histórico e cultural, reconhecido empiricamente por moradores e documentada na obra literária do historiador João G. Machado Documenta Arujá, Cidade Natureza.

Proposituras

Ainda foram aprovadas 99 indicações de melhorias ao Executivo e 26 requerimentos de informação. A Câmara também aprovou a Moção de Pesar (nº 50/2021) pelo falecimento de Pedro Honorato da Silva, de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.