Os vereadores votarão as contas da Prefeitura de Arujá do ano de 2018 durante a 34ª Sessão Ordinária que será realizada na próxima segunda-feira (18/10), às 18h. A íntegra do processo está disponível à consulta pública no site do Legislativo. Clique aqui. 

Assim como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá opinou pela aprovação das contas do Poder Executivo referente ao segundo ano da gestão do ex-prefeito José Luiz Monteiro. Os pareceres do TCE e da Comissão foram lidos na Sessão Ordinária de 30/8.

No parecer 36/2021, os vereadores Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino; presidente da Comissão; Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), vice-presidente e o relator Rafael Santos Laranjeira (Rede) destacam as recomendações feitas pelo TCE em relação às deficiências identificadas na gestão, mas recomendam ao Plenário que acate parecer do órgão fiscalizador.

A íntegra do relatório do TCE e todos os documentos inerentes à tramitação do processo das contas do Poder Executivo estão disponíveis à consulta pública no site da Câmara. Para ter acesso, clique aqui.

As falhas apontadas pelo TCE nas contas de 2018 incluem apontamentos já feitos pelos vereadores em Plenário durante a última gestão. Entre elas, por exemplo, a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em equipamentos públicos municipais ou mesmo a ausência de indicadores e metas nas peças orçamentárias. Na Secretaria de Educação, o absenteísmo dos professores, o acesso insuficiente à banda larga para os alunos da rede pública e até mesmo a não realização de inspeção dos veículos do transporte escolar no Ciretran foram incluídos na lista.

Ainda que alguns dos problemas tenham sido resolvidos como aponta a defesa da Prefeitura, indicando melhoria de Arujá no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) passando de C+ para B, algumas das recomendações foram mantidas pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

No voto ele reconhece que a Prefeitura cumpre as normas constitucionais, no que se refere ao Fundeb, transferências e precatórios, mas alerta que “o cumprimento desses requisitos, sem embargo de sua importância para o equilíbrio das contas públicas e, por conseguinte, para a preservação da capacidade de investimento do município, não assegura, automática e necessariamente, a efetividade das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública e, tampouco, garante a permeabilidade dos respectivos processos decisórios à participação da sociedade civil”.

Beraldo ainda sugere atenção da administração às áreas de Educação e Saúde, a regulamentação do sistema de Controle Interno e o aprimoramento da gestão de pessoal entre outros requisitos. No entanto, ao emite parecer prévio favorável às contas, seguindo orientação da assessoria técnico-jurídica, justifica, após ponderações: “As demais impropriedades apontadas pela fiscalização, conquanto possam ensejar advertências com vistas à sua regularização, não apresentam gravidade suficiente para macular a totalidade dos presentes demonstrativos”.

Votação

Cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas. Conforme determina o parágrafo 3º do artigo 241 do Regimento Interno, somente com o voto de 2/3 dos membros da Câmara é possível derrubar o parecer do TCE. O resultado será promulgado pelo Presidente da Câmara por meio da publicação de Decreto Legislativo.

Sessão Dupla

Os trabalhos no Plenário da Câmara de Arujá começam mais cedo na próxima segunda-feira – às 17h30. Isso porque a 33ª Sessão Ordinária, prevista para 11/10, foi transferida para 18/10, por conta do feriado nacional da Padroeira do Brasil.

5/09/2024

9/10/2023

21/08/2023

27/02/2023

17/11/2022

21/10/2022