O Plenário da Casa de Leis fará na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (21/8) a leitura do relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relativo às contas do Município do ano de 2021.

O TCE opinou pela aprovação das contas do prefeito Luís Antônio de Camargo. O parecer foi exarado pelo conselheiro Antônio Roque Citadini em 14 de março de 2023. No texto, Citadini afirma que “as contas apresentaram falhas que não comprometem os atos da gestão examinados, principalmente, diante dos argumentos da defesa apresentada”.

Segundo Citadini, as questões destacadas pelo Ministério de Contas “devem ficar no campo das recomendações”, entre as quais, aquelas relacionadas às atribuições dos cargos em comissão, à gestão de pessoal e a execução de políticas de ensino, por exemplo.

Ela ainda pontuou que o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos ao ensino, Fundeb, Pessoal, Saúde, Magistério e registrou execução orçamentária superavitária.

Por fim, indicou que o Município se atente às recomendações e que em próxima etapa de fiscalização seja verificado o cumprimento dos apontamentos.

Comissão

Na Câmara de Arujá, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu acompanhar decisão do Tribunal e emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Município.

No parecer, o relator, vereador Gabriel (PSD), salientou “considerando que a administração municipal vem adotando a atualização de diversos itens apontados e com cumprimento dos índices obrigatórios relativos aos gastos com educação, pessoal e saúde, emito parecer favorável pela aprovação das Contas”. 

O voto foi acompanhado pelos vereadores Luiz Fernando (PSDB) e Divinei (PL), presidente e vice-presidente da Comissão, respectivamente.

Votação

Conforme determinado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, as contas do Município deverão ficar à disposição para consulta de qualquer cidadão pelo prazo de 60 dias.

Para rejeição do parecer do TCE são necessários os votos de 2/3 do Plenário da Casa Legislativa.

A Sessão Ordinária é transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

Para ver o relatório completo do TCE, clique aqui.

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