Pedido de vistas formulado pelo vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) deve adiar, para o próximo ano, a implantação do Diário Eletrônico Oficial no Município de Arujá que, se aprovado em 2ª discussão e votação nesta sexta-feira (21/12), dependeria apenas da sanção do prefeito para se tornar o veículo de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo.

O Projeto de Lei (nº 140/2018) é de autoria da Prefeitura e visa, de acordo com a mensagem de José Luiz Monteiro (MDB), ampliar a transparência e garantir economicidade, agilidade na divulgação e responsabilidade ambiental.

Dos 13 vereadores presentes, 12 foram favoráveis à solicitação de vistas. Apenas Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, absteve-se.

Transparência

Até agora, o governo municipal mantém um contrato de publicação de atos oficiais com veículos de comunicação privados; contudo, este contrato expirou em 18/11.

De acordo com o projeto, a medida atende ao princípio da publicidade dos atos – previsto no artigo 37 da Constituição Federal – e às diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que preveem “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação” garantindo o direito à informação “mediante procedimentos ágeis e de forma transparente”.

Outra vantagem do Diário Oficial Eletrônico seria o maior alcance das publicações, uma vez que, neste caso, não haveria limitação de tiragem, atingindo um público maior.

Mais um benefício enumerado pelo Executivo: a iniciativa deve gerar maior economia aos cofres do município, uma vez que dispensará a inserção de todos os atos em jornais impressos.

O texto ressalva, em seu artigo 2º, que a publicação de ato oficial no formato impresso ou digital – que não seja o Diário Oficial Eletrônico – apenas será feita por determinação expressa da Lei, situação na qual a publicação será realizada por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de circulação no município.

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Publicado em 21/12/2018

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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