Câmara Municipal de Arujá

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24 março 2020

Plenário aprova projeto que suspende cobrança de multas e juros por atraso em pagamento de impostos

A Câmara de Arujá aprovou o projeto de Lei no. 283/2020, de autoria do Poder Legislativo, que obriga a Prefeitura de Arujá a suspender a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento dos tributos municipais. A proposta, de iniciativa do vereador Renato Bispo Caroba (PT), foi subscrita por todos os parlamentares.

De acordo com a propositura, a suspensão da cobrança de juros e multas se dará pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada. A medida visa evitar prejuízos aos munícipes que, impossibilitados de sair de casa pela imposição da quarentena, não conseguirão quitar suas dívidas com a Prefeitura no prazo estabelecido.

O PL foi lido na 79ª. Sessão Extraordinária e aprovado em 1ª. discussão e votação na 80ª. Sessão Extraordinária e em 2ª. discussão e votação na 81ª. Sessão Extraordinária – todas realizadas na última sexta-feira (20/3). O regime de urgência na apreciação e deliberação se deu por conta do risco de epidemia pelo coronavírus, que obrigou a alteração do expediente e funcionamento da Câmara.

O projeto agora será enviado à sanção do Executivo.

Estavam ausentes os vereadores Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profa. Cris do Barreto, e Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan.

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