Projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB),oGil do Gás, propõe a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para pessoas que, comprovadamente, estejam desempregadas e ou tenham renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos e/ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

O PL, segundo o parlamentar, visa adequar a legislação do município à lei federal, e garantir o princípio da isonomia. “É fato que devamos nos basear no princípio da isonomia para adequarmos a balança da igualdade dando assim oportunidade a todos os nossos cidadãos arujaenses de alcançar o tão almejado cargo público, independente de sua condição”, salientouGil do Gás em sua justificativa.

O projeto de número 103/2014 recebeu pareceres favoráveis da assessoria jurídica da Câmara e da Comissão de Justiça e Redação, mas com inclusão de emenda modificativa. A comissão é presidida pelo vereador Valmir Moreira dos Santos (PR) e integrada pelos vereadores Renato Bispo Caroba (PT) e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho,

A emenda, aprovada na última sessão legislativa (8/9), alterou os seguintes artigos:

O projeto de lei ainda passará por análise das Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento antes de ser enviado a plenário para discussão e votação.

 Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá