Os vereadores arujaenses aprovaram diversas alterações ao projeto de Lei nº 217/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço ambulante no município de Arujá. A discussão e votação das emendas ocorreu durante a 67ª Sessão Extraordinária, realizada na tarde de 16/12.

Desde que foi protocolado na Casa de Leis, os parlamentares se debruçam sobre o tema, abrindo o debate para contribuições dos próprios trabalhadores ambulantes. Neste sentido, foram realizadas reuniões e uma audiência pública no dia 5/11 e, como resultado deste trabalho, foram formuladas diversas emendas ao projeto. Tais emendas entraram para votação na sessão de 16/12. Confira cada uma delas e o resultado da deliberação em Plenário.

Foram aprovadas as emendas - entre aditivas e modificativas - de número 332, 362, 385, 386, 387, 389, 390, 445, 447, 448, 449, 450, 451 e 453.

Dentre as emendas, foram aprovados dispositivos que instituem:

1.  A necessidade de que o Executivo apresentar justificativa em caso de revogação de licença, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao ambulante (emenda nº 332);
2. Emenda que suprime o artigo 13°, segundo o qual “desde que autorizado pela Prefeitura, o ambulante poderá ter auxiliares, devendo o titular estar sempre presente no exercício de suas atividades” (emenda nº 362);
3. Emenda que estabelece a necessidade de garantir que a alegação de falsidade das mercadorias tenha que ser comprovada pelo órgão fiscalizador antes de destruí-las (emenda nº 385);
4. Estabelece cota mínima de 10% das vagas em locais específicos de comércio ambulante a portadores de deficiência física (emenda nº 386);
5. Altera dispositivo da lei que obrigava o ambulante a participar de cursos de capacitação promovidos pela municipalidade, tornando isto algo opcional (emenda nº 387);
6. Suprime o inciso IX do artigo 19 do Projeto de Lei, retirando do texto a obrigatoriedade de o ambulante utilizar uniforme definido pela Prefeitura (emenda nº 389)
7. Suprime o parágrafo 2º do artigo 5º, acabando com a obrigatoriedade de o trabalhador ambulante realizar cursos de capacitação (emenda nº 390)
8. Acrescenta o parágrafo 3° no artigo 3°, o qual determina que o Executivo forneça infraestrutura coletiva nos locais em que houver grande concentração de público e ambulantes (emenda nº 445);
9. Modifica a alínea "m" do artigo 8°, que proíbe a comercialização apenas de produtos já vedados pela legislação vigente (emenda nº 447)
10.  Cria o parágrafo 4º no artigo 5º segundo o qual será concedida permissão de uso antecipado aos ambulantes que comprovadamente já estejam em atividade há mais de três meses no município, após a Publicação da presente Lei, os quais terão seis meses para atender às exigências legais (emenda nº 448);
11. Não será permitida o uso de vaga de estacionamento, exceto em caso regulamentado pela municipalidade, sendo que estas deverão ser devidamente demarcadas e sinalizadas (emenda nº 449)
12.  Altera a redação do inciso 8º do artigo 22 para melhor adequação do projeto (emenda nº 450)
13.  Altera o termo “licença” por “permissão” conforme Lei Orgânica (emenda nº 451);
14.  Estabelece que, em caso de transferência do local de atuação do ambulante, este novo local seja próximo ao anterior para garantir que não haja prejuízo de sua tradicional clientela;

Anulação

Ainda durante a 67ª Sessão Extraordinária, após deliberação pelos vereadores presentes ao Plenário, foi aprovada a anulação da 1ª votação do PL 217/2019 ocorrida na Sessão Ordinária de 11/12. O entendimento do coletivo foi de que houve mácula do devido processo legislativo ao se votar a matéria em 1º turno sem antes ter-se lido as emendas parlamentares ao projeto.

Após a anulação, foi convocada a 68ª Sessão Extraordinária, durante a qual os vereadores tornaram a aprovar, agora com as emendas, o PL 217/2019, que deve ser votado em novo turno para ir à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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